A decisão do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, de suspender a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel não deveria causar escândalo em quem passou os últimos anos defendendo a intervenção judicial no processo político. A medida foi fundamentada na existência de indícios de que o questionário poderia ter induzido respostas dos entrevistados, comprometendo a neutralidade metodológica do levantamento. Segundo a decisão, a própria estrutura da pesquisa levantou dúvidas sobre sua capacidade de aferir opinião pública sem influenciar previamente o entrevistado.
O principal argumento que sustenta a legalidade e a necessidade da liminar concedida por Nunes Marques é a defesa da neutralidade metodológica exigida pelo processo eleitoral. A pesquisa em questão trazia um bloco específico de perguntas e estímulos de áudio associando o senador e pré-candidato Flávio Bolsonaro ao caso envolvendo o Banco Master e o empresário Vorcaro.
Juridicamente, a introdução de fatos negativos e áudios específicos no meio de um questionário eleitoral deixa de medir a opinião pública e passa a moldá-la, gerando um viés cognitivo imediato nas respostas seguintes sobre intenção de voto e rejeição.
A atuação de Nunes Marques neste caso convida a uma comparação direta com a conduta do ministro Alexandre de Moraes à frente do TSE e do STF. Para setores alinhados à direita, as diferenças de estilo, fundamentação e alvo político são evidentes.
É curioso observar a reação de setores que, até há pouco tempo, celebravam decisões monocráticas muito mais abrangentes, muitas delas tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, envolvendo bloqueios de perfis, remoção de conteúdos, desmonetização de canais e restrições diversas impostas sob o argumento de defesa da democracia, das instituições e combate à desinformação. Naquele período, qualquer questionamento era tratado como ataque às instituições. A palavra de ordem era confiar no Judiciário. A atuação firme do magistrado era apresentada como necessária diante das circunstâncias excepcionais. Discordar significava, para muitos, compactuar com extremismos.
Agora, quando um magistrado indicado por Jair Bolsonaro toma uma decisão cautelar contra uma pesquisa que supostamente poderia influenciar o eleitorado por meio de perguntas direcionadas, a reação muda completamente. Os mesmos que defendiam poderes amplos para intervenções judiciais passam a denunciar censura, arbítrio e ameaça à liberdade. É evidente que ninguém é obrigado a concordar com a decisão de Nunes Marques. Ela será submetida ao plenário do TSE e poderá ser confirmada ou revertida. Esse é o funcionamento normal das instituições. O ponto central é outro: a coerência.
A garantia do contraditório também revela divergências marcantes. A condução de Moraes enfrentou críticas recorrentes pela imposição de sigilo absoluto e ordens de remoção imediatas antes que as defesas pudessem contestar os relatórios técnicos. Já a concessão da liminar por Nunes Marques veio acompanhada da exigência de que o instituto apresente sua documentação técnica complementar para exercer seu direito de defesa no rito legal.
Enquanto críticos apontavam na gestão de Alexandre de Moraes um ativismo judicial focado em asfixiar o alcance digital da direita, muitas vezes utilizando o aparato estatal de forma expansiva e sem validação colegiada prévia, a intervenção de Nunes Marques é vista por defensores como uma medida de legítima defesa do equilíbrio eleitoral. Ao barrar uma pesquisa que utilizava áudios e perguntas direcionadas para desgastar uma candidatura de direita, Nunes Marques restabelece a premissa de que a Justiça Eleitoral deve atuar como árbitro neutro, impedindo que ferramentas científicas sejam desvirtuadas e convertidas em instrumentos de campanha política disfarçados.
Se decisões monocráticas eram aceitáveis quando atingiam predominantemente vozes identificadas com a direita, não faz sentido classificá-las como abuso apenas quando produzem efeitos contrários aos interesses da esquerda ou de setores da imprensa simpáticos ao governo.
Talvez a principal contribuição do episódio AtlasIntel seja justamente expor essa contradição. Muitos dos que hoje criticam uma liminar de Nunes Marques foram os maiores entusiastas das decisões individuais de Moraes. E muitos dos que hoje aplaudem a atuação do presidente do TSE foram críticos ferozes quando o alvo era outro.
A democracia agradeceria se os princípios fossem aplicados com a mesma intensidade independentemente de quem ocupa o banco dos réus ou de quem assina a decisão. A democracia exige regras estáveis. Ou se acredita que magistrados possuem competência para adotar medidas cautelares quando identificam riscos ao processo eleitoral, ou não se acredita.
O que não fortalece o Estado de Direito é a defesa seletiva de princípios, conforme a conveniência política do momento.
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