Ao reconhecer que chegou ao cargo pela Constituição, e não pelas urnas, o governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto aposta em auditorias, cortes de despesas e revisão de contratos para reorganizar a máquina pública fluminense.
A ascensão de Ricardo Couto ao comando do Palácio Guanabara joga o Rio de Janeiro, mais uma vez, no centro de um laboratório institucional complexo e tipicamente fluminense.
Ao assumir o Executivo na condição constitucional de presidente do Tribunal de Justiça, após a derrocada de Cláudio Castro e prisão do presidente da ALERJ Rodrigo Bacellar, Couto verbalizou uma verdade incômoda e cirúrgica que define o tamanho do seu desafio: a falta de legitimidade popular compensada estritamente pelo amparo da Constituição.
Essa linha divisória entre o voto e a regra de sucessão não é apenas um detalhe jurídico, mas o pano de fundo que baliza cada exoneração, corte e auditoria promovidos pela gestão interina.
Poucos governantes começam um mandato admitindo, de forma tão direta, uma limitação do próprio cargo. Ao afirmar que “legitimidade popular eu não tenho, mas constitucional, sim”, Ricardo Couto sintetizou o maior desafio de sua administração: exercer plenamente um poder que lhe foi conferido pela Constituição, mas não pelas urnas.
A sinceridade da declaração chama atenção justamente porque foge ao discurso político tradicional. Em vez de tentar construir uma narrativa de popularidade, Couto reconheceu o óbvio: chegou ao Palácio Guanabara pela linha sucessória prevista na Constituição, em um momento de instabilidade política. Sua legitimidade jurídica é inequívoca. A política, porém, costuma exigir algo além da letra da lei.
Essa condição torna cada decisão mais delicada. E não são decisões triviais. Desde que assumiu o governo, Couto iniciou uma ampla revisão administrativa.
Até o momento, Ricardo Couto já promoveu 4.033 exonerações de servidores comissionados, com economia anual de até R$230MI. Além das exonerações, também extinguiu subsecretarias (3 até agora: Projetos Especiais, Gastronomia e Ações Comunitárias e Empreendedorismo) e promoveu uma ampla reestruturação administrativa e determinou uma auditoria em contratos públicos que somam mais de R$ 80 bilhões. O objetivo é reduzir gastos, combater irregularidades e eliminar possíveis servidores sem função efetiva (“funcionários fantasmas”).
Ao mesmo tempo, vieram à tona relatos de contratos que despertaram suspeitas. O caso mais emblemático envolve um acordo de cerca de R$ 50 milhões para cursos on-line que, segundo o governador interino, sequer teriam sido gravados. A informação de que havia alunos cadastrados já falecidos reforçou a necessidade de investigação, agora sob análise dos órgãos de controle.
Independentemente do desfecho dessas apurações, um aspecto merece destaque: a disposição de submeter contratos públicos ao escrutínio. Em qualquer governo, a revisão de despesas e a fiscalização dos atos administrativos constituem instrumentos legítimos de gestão, sobretudo em um estado que há anos enfrenta severas dificuldades fiscais.
É justamente aí que reside o dilema. Um governo de transição precisa equilibrar duas responsabilidades. De um lado, não pode paralisar a administração enquanto o cenário político permanece indefinido. De outro, suas iniciativas inevitavelmente serão avaliadas à luz da ausência de um mandato conferido diretamente pelo eleitorado.
Importante: o povo está apoiando estas atitudes do governador interino.
Esse não é um problema exclusivo do Rio de Janeiro. Sistemas democráticos preveem mecanismos de sucessão exatamente para evitar vazios de poder. A legitimidade constitucional existe para garantir continuidade administrativa e segurança institucional quando circunstâncias excepcionais impedem que o governante eleito permaneça no cargo.
Ao reconhecer publicamente essa distinção entre legitimidade constitucional e legitimidade popular, Ricardo Couto acabou colocando em evidência um debate que costuma permanecer restrito aos livros de Direito Constitucional.
Governar com respaldo legal é indispensável. Governar conquistando confiança pública é um desafio adicional que se constrói no exercício do cargo, pela transparência das decisões, pela eficiência da gestão e pelos resultados entregues à sociedade.
Por não ser um político, Ricardo Couto não tem “rabo preso” nem conluio com qualquer partido e sabe que seu governo é temporário.
No fim das contas, será menos a origem do mandato e mais a qualidade da administração que determinará como esse período será lembrado.
A Constituição garante o direito de governar. A avaliação sobre esse governo, como sempre ocorre em uma democracia, ficará a cargo da opinião pública e da história.
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