O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) apresentou uma PEC com o objetivo de dar ao Congresso o poder de revogar algumas medidas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal. Para aprovação de uma PEC, é necessária a aprovação de 171 deputados e 27 senadores (1/3 do total do Congresso).
O trâmite padrão é passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, com o plenário votando o relatório. Creio que não passará nem pela CCJ, no entanto, nos permite divagar um pouco sobre ela.
O texto proposto dá, ao Congresso, o poder de revogar resultados de julgamentos da mais alta Corte do País. Para isso a decisão do STF precisaria ter transitado em julgado sem aprovação unânime dos seus membros e que extrapolasse os limites constitucionais. A anulação teria vigência imediata.
Fica subjetivo demais a parte do “extrapolar os limites constitucionais”. Atualmente, para muitos diversas decisões de alguns ministros têm extrapolado, em muito, estes limites constitucionais, como estamos acompanhando. Para outros, não.
A unanimidade é quase impossível em nosso Direito. Os recursos são sempre embasados nos votos contrários. Pela PEC, o que for unânime, ok. Não sendo, o Legislativo avalia e pode cancelar.
Afinal, constitucionalmente, a função do STF é garantir que a Constituição seja respeitada, embora, nos últimos tempos, não seja isso que estejamos vendo, ao contrário, vemos o STF politizado, legislando, investigando, denunciando, julgando e condenando, independente dos pilares judiciais de: inquérito, denúncia, julgamento e sentença.
Óbvio que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a esquerda “patrocinada” veem esta PEC, como uma ação orquestrada de parte do Congresso (Centrão) para desgastar o tribunal. Eu vejo um sério risco nesta PEC pois, se um presidente tiver a maioria no Congresso, ele seria um “ditador”, pois suas decisões seriam sempre aprovadas por maioria no Congresso e, somente contestadas, se não fossem unânimes, o que raramente ocorre na prática.
Acho que esta PEC mina, ainda mais, o equilíbrio constitucional entre os 3 Poderes, que eu continuo dizendo que, pra mim, nunca houve, pois o Poder Judiciário é o que se sobrepõe aos demais, por ter sempre a última palavra, mesmo quando ela não lhes diz respeito.
O deputado autor da proposta, disse: ““Em hipótese nenhuma, quero tirar poderes do STF. Eu defendo de forma vigorosa a independência do STF. Quando apresento uma proposta dessa, estou valorizando a Suprema Corte”. Difícil enxergar sob este aspecto.
Outros “colegas” de outras vertentes partidárias, já dizem que a proposta contraria a Constituição, com o que eu concordo.
Certamente esta PEC não vai prosperar. Até poderia passar na Câmara, pelo número de deputados aliados ao PL/Centrão, mas seria barrada no Senado, onde as bancadas são mais divididas.
Os argumentos favoráveis à PEC citam especialmente o fato de que nenhum membro do STF foi eleito. Todos foram politicamente indicados, logo, o óbvi para eles seria que a Casa que detém o maior número de votos do povo desse a palavra final.
Neste caso estaríamos trocando a última palavra do Poder Judiciário pela do Poder Legislativo, que foi eleito e que tem a maioria dos votos.
Seria um “parlamentarismo ditatorial” ou uma “ditadura presidencialista”? Todas as decisões do STF teriam que ser unânimes, caso não fossem, com base nos votos derrotados, os parlamentares poderiam cancelar a decisão.
Pra mim, inimaginável, ainda mais com a qualidade do Congresso que temos hoje e que não deverá mudar nos próximos 10 ou 15 anos…
Agora imaginem o contrassenso: certamente esta PEC, se aprovada, seria questionada, pela esquerda, por uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) junto ao STF e, evidentemente, teria seu andamento autorizado e dando, “nos finalmente”, o selo de inconstitucionalidade à PEC. O resultado do julgamento, caso não fosse unânime seria “cancelado” pelo Legislativo?
O problema, como sempre digo, não é o STF como Instituição. Ele é necessário e vital para a democracia e para a independência dos Três Poderes, mas a atual composição está altamente politizada. Há uma clara divisão entre os ministros “da Casa” e os “recém-indicados” pelo PR.
Há algum tempo, era impossível sabermos o resultado de uma votação no STF. Hoje, já sabemos de antemão, qual será o resultado de um julgamento seja na 1a Turma, na 2a Turma ou, por consequência, no plenário.
Uma outra PEC que está sendo construída na Câmara, propõe que seja aumentado o número de ministros do STF de 11 para 15, podendo assim, ouvir mais vozes em decisões constitucionais. O custo não seria nenhum absurdo em termos orçamentários e teríamos mais cabeças para decidir sobre as questões que ali chegassem.
Isto, evidentemente, é outra manobra do Centrão, pois possibilitaria ao atual PR indicar mais 4 ministros, além dos dois que teria direito se for reeleito, ficando assim com a maioria – politicamente – absoluta dos ministros do STF.
Não creio que haja a mínima chance de esta proposta prosperar. Nem tanto pelos gastos, mas pela alta politização que viria embutida. O que nunca é bom no STF, como estamos vendo.
Apenas para comparação, nos EUA, por exemplo, um país muito maior do que o nosso, há apenas 9 juízes. O Presidente da Suprema Corte é escolhido e será presidente até sua aposentadoria. Não existe, como aqui, o sistema de rodízio entre os ministros. O sistema é o mesmo: o presidente indica e o Senado ratifica. Sistema este com o qual não vou concordar nunca.
É ver para crer!
