Para Bolsonaro receber qualquer visita é preciso pedir licença.

Moraes vetou as visitas de Tereza Cristina, Rogério Marinho e Valdemar Costa Neto a Jair Bolsonaro. Mais do que uma decisão sobre três visitantes, o episódio reacende o debate sobre os limites do Poder Judiciário e a liberdade de relacionamento de um ex-presidente.
Alexandre de Moraes voltou a demonstrar que, no caso de Jair Bolsonaro, até mesmo uma visita precisa passar pelo crivo do STF. Desta vez, os nomes barrados foram os senadores e o presidente do PL. A justificativa apresentada pelo ministro é que os encontros teriam finalidade político-partidária, especialmente relacionada à disputa pela Presidência do Senado, prevista para fevereiro de 2027.
Na interpretação de Moraes, Bolsonaro, por estar com seus direitos políticos suspensos, não poderia participar das articulações e decisões partidárias. É uma interpretação que merece discussão. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal é uma previsão constitucional. Mas será que isso significa que um cidadão condenado perde também a possibilidade de conversar sobre política com seus amigos, aliados e antigos companheiros de governo?
Há uma grande diferença entre exercer formalmente um direito político e manter conversas sobre os acontecimentos do país. A primeira hipótese está sujeita às restrições constitucionais. A segunda exige uma análise cuidadosa, especialmente quando se trata de encontros privados. O argumento de que uma visita poderia servir para articulações políticas não elimina a necessidade de examinar concretamente sua finalidade.
Afinal, conversar com um senador sobre a sucessão no Senado é, por si só, uma atividade política proibida? Ou seria necessário demonstrar que o encontro efetivamente representaria o exercício de uma função partidária? O fato de Moraes estar exercendo poder político selecionando visitas ao ex-presidente, também não é atividade política? O STF não pode exercer política partidária, afinal ele pertence ao Poder Judiciário que deveria ser imune a pressões ou preferências partidárias.
A decisão ganha contornos ainda mais interessantes quando observamos a criação de uma espécie de seleção de visitantes. Não basta que alguém queira visitar Bolsonaro. É necessário que o nome seja submetido à autorização de Moraes. E o super ministro decide quem pode entrar e quem deve permanecer do lado de fora, ou seja, se for da família ou da esquerda pode, mas se for político de direita não pode!
Não se discute o direito do Judiciário de estabelecer regras para o cumprimento de uma pena, tampouco a necessidade de impedir que restrições judiciais sejam desrespeitadas. O problema está na extensão desse controle e nos critérios utilizados para separar uma visita permitida de outra considerada inconveniente. Visitação seletiva não pode! Bolsonaro foi presidente da República. Foi condenado e está cumprindo sua pena em prisão domiciliar devido ao seu estado de saúde. Isso não lhe devolve os direitos políticos suspensos, mas também não deveria transformar cada conversa com um visitante em uma potencial atividade partidária.
Há ainda uma questão institucional que não pode ser ignorada: quando um único ministro concentra a responsabilidade de avaliar previamente quem pode visitar um condenado, quais são os mecanismos de controle sobre os critérios utilizados? A fundamentação precisa ser objetiva, individualizada e sujeita aos instrumentos de contestação previstos em lei e não ao bel prazer de um ministro.
Moraes afirma que a residência de Bolsonaro não pode funcionar como escritório político. O princípio pode ser compreensível. Mas é preciso cuidado para que a proibição de atividade partidária não se transforme em uma restrição genérica ao convívio e à comunicação. Afinal, estamos falando de um condenado cumprindo pena, não de alguém que perdeu sua condição de cidadão.
O episódio deixa uma pergunta incômoda: onde termina a legítima fiscalização do cumprimento de uma decisão judicial e onde começa o controle excessivo sobre a vida privada de quem está cumprindo pena? Porque, se até a escolha de quem pode sentar à mesa com um ex-presidente depende de autorização judicial, é indispensável que os critérios sejam transparentes e que não deixem margem para a impressão de que a pena ultrapassou os limites estabelecidos pela própria Justiça.
A Justiça deve fiscalizar o cumprimento da pena. Não deve transformar a autorização para uma visita em instrumento de controle político.

