Depois de sete anos e oito meses, chegou ao fim o chamado Inquérito das Fake News, conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, expressão cunhada pelo então ministro Marco Aurélio Mello. A Procuradoria-Geral da República pediu seu arquivamento, e o ministro Edson Fachin acolheu a solicitação. Enfim, encerrou-se um dos capítulos mais controversos da história recente do STF. Mas será que isso basta?
O problema nunca foi apenas a existência de uma investigação, mas a maneira como ela nasceu, foi conduzida e ampliou seus poderes ao longo dos anos. Em março de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, instaurou o procedimento de ofício e escolheu Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio. Não houve iniciativa original do Ministério Público, instituição constitucionalmente encarregada da titularidade da ação penal.
Estava inaugurado um modelo que provocou questionamentos profundos sobre os limites entre investigar, acusar e julgar. O próprio tribunal, cujos integrantes eram apontados como vítimas das supostas ofensas, passou a conduzir uma investigação que atingiu jornalistas, políticos, empresários e cidadãos comuns.
Ao longo de sua existência, vieram bloqueios de perfis, restrições à liberdade de expressão, medidas patrimoniais, prisões e decisões que suscitaram questionamentos sobre o devido processo legal, o juiz natural, a ampla defesa e a imparcialidade. Pilares que não são formalidades burocráticas, mas garantias fundamentais de qualquer cidadão diante do poder do Estado.
O plenário do STF validou a instauração do inquérito em 2020, no julgamento da ADPF 572. Essa decisão, entretanto, não encerra o debate sobre a legalidade de cada medida adotada posteriormente, nem elimina a necessidade de examinar os limites constitucionais da investigação.
E aqui está o ponto que não pode ser ignorado: arquivar não é anular. Fachin encerrou o procedimento principal, mas preservou todos os atos anteriormente praticados e a continuidade das ações penais já instauradas. Também determinou que os procedimentos vinculados sejam examinados individualmente.
E os atingidos? E aqueles que tiveram suas contas bloqueadas, suas manifestações censuradas, sua reputação atingida ou sua liberdade restringida? Quem examinará os excessos? Quem responderá pelos eventuais abusos? E, sobretudo, quem devolverá aos cidadãos os direitos que eventualmente lhes foram retirados de maneira indevida?
Não se pode simplesmente fechar uma pasta, apagar a luz e declarar encerrado o assunto. Cada ato questionado precisa ser submetido ao controle judicial competente. Se houve ilegalidade, é necessário reconhecer suas consequências, reparar os danos e, quando juridicamente cabível, anular as decisões e seus efeitos.
A questão ultrapassa a discussão sobre o destino de um inquérito. Está em jogo a credibilidade das instituições e o respeito aos princípios que deveriam protegê-las. O Estado de Direito não existe para proteger autoridades de críticas, mas para impedir que qualquer autoridade, por mais poderosa que seja, esteja acima da Constituição.
O arquivamento encerra uma investigação. Não encerra a cobrança por justiça.
E, se os pilares do Direito foram efetivamente desrespeitados, não basta reconhecer que o procedimento chegou ao fim. É preciso enfrentar o que aconteceu durante sua existência.
Afinal, quem deve guardar a Constituição não pode escolher quando respeitá-la.
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