Há decisões de governo que, sob o pretexto de proteger a sociedade, acabam criando problemas maiores do que aqueles que pretendiam resolver. A proibição das chamadas bets é um desses casos. E o mais preocupante não é apenas a decisão em si, mas a maneira como foi tomada, suas consequências econômicas e a mensagem equivocada que transmite sobre o papel do Estado.
Vamos começar pelo aspecto jurídico e econômico.
Empresas de apostas receberam autorização do próprio governo para funcionar: Executivo, Legislativo e Judiciário investiram milhões, contrataram publicidade, firmaram contratos de patrocínio com clubes de futebol, entidades esportivas, veículos de comunicação e diversos outros parceiros comerciais. Do outro lado, clubes e seus funcionários, atletas e instituições aceitaram esses patrocínios, incorporando os valores recebidos às suas previsões orçamentárias.
Tudo isso aconteceu dentro de um ambiente legal criado e regulamentado pelo próprio poder público. De repente, Lula, numa Medida Provisória, determina a proibição da atividade, da publicidade e dos patrocínios. Sem qualquer respeito ao princípio da segurança jurídica e com forte apelo populista que gera um possível efeito cascata de prejuízos econômicos e insegurança institucional.
Trata-se do clássico e folclórico caso de “tirar o sofá da sala porque a filha foi pega namorando nele”. Em vez de enfrentar o problema real com políticas públicas maduras de saúde, o Estado prefere fingir que, varrendo o objeto debaixo do tapete, o comportamento humano evapora.
Sob o manto protetor de um falso zelo social, o poder público avança sobre a esfera mais íntima da autonomia individual, decretando o que o cidadão pode ou não fazer com seu próprio tempo, seu próprio risco e seu próprio dinheiro. Mais do que um debate sobre o mercado de apostas, estamos diante de um teste crucial para os limites da liberdade em uma sociedade que se diz livre.
Cria-se, assim, uma situação de insegurança jurídica que merece atenção. A MP extinguiu as autorizações em 30 dias e proibiu as ações de publicidade e patrocínio, mas não estabeleceu um mecanismo específico para resolver os conflitos decorrentes dos contratos privados interrompidos. É importante lembrar que a ausência de indenização pelo poder público, prevista na MP para os operadores, não significa que todas as obrigações contratuais privadas tenham desaparecido.
O argumento de que a proibição protege a sociedade contra o vício é frágil e hipócrita. O vício em jogo existe desde que o mundo é mundo. Esta aí, como exemplo, o jogo do Bicho que existe ilegalmente até hoje. Proibir o mercado regulado não extingue o hábito de apostar; apenas empurra o apostador para a clandestinidade, para sites offshore não fiscalizados, sem nenhuma garantia de que o prêmio será pago e sem qualquer dado de controle para o Estado.
Se há cidadãos que não conseguem se controlar ou desenvolver uma relação saudável com o entretenimento financeiro, o caminho lógico não é a interdição arbitrária das liberdades individuais. Quem puder buscar ajuda privada, que o faça; para quem não puder arcar com os custos, cabe ao Estado fornecer o suporte de saúde pública adequado. Tratar o vício como questão médica e psicológico-social é dever do poder público. Tratar o cidadão como menor de idade incapaz de gerir a própria vida é autoritarismo.
Apenas como argumento, o mínimo que se poderia esperar de um governo responsável seria uma transição planejada. Se a decisão política fosse realmente pela proibição, que se estabelecesse um prazo razoável para o encerramento das atividades, preservando os contratos em andamento, permitindo ajustes orçamentários e evitando que clubes, patrocinadores e demais envolvidos fossem surpreendidos de uma hora para outra. Por exemplo, no fim dos contratos, impedindo a renovação.
O Estado não existe para, paternalisticamente, decidir que todos os cidadãos devem ser privados de uma atividade porque uma parcela deles não consegue praticá-la de maneira responsável. Existe para estabelecer limites, fiscalizar, proteger os vulneráveis e oferecer assistência a quem necessita.
Se há abusos, que sejam combatidos. Se há ilegalidades, que sejam punidas. Se há dependência, que haja tratamento. Se há publicidade irresponsável, que seja regulamentada e fiscalizada.
O que não faz sentido é destruir uma atividade econômica inteira, ignorar contratos, desconsiderar investimentos e transferir os custos por consequência de uma decisão governamental para empresas, clubes, atletas e instituições que confiaram nas regras estabelecidas pelo próprio governo.
No fim das contas, a questão é muito simples: não se combate um problema social apenas proibindo aquilo que está relacionado a ele. É preciso compreender suas causas e enfrentar suas consequências.
PROIBIR NÃO É PROTEGER!!!
E, quando a proibição vem acompanhada de insegurança jurídica, prejuízos econômicos e ausência de uma política efetiva de assistência aos dependentes, o que se tem não é proteção. É apenas a velha prática de substituir uma solução difícil por uma canetada fácil e insegurança jurídica.
Nota do autor: Jogos legalizados: Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania, Dupla Sena, Timemania, Dia de Sorte, Loteria Federal, Loterias estaduais e Apostas em corridas de cavalos. por que não investigam o excesso nestes jogos? O que impede a pessoa de “gastar seu salário”, como diz o governo, em qualquer destes jogos?
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