A decisão do ministro Alexandre de Moraes – ele, sempre ele – de suspender por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, impõe uma punição que ultrapassa os limites da proporcionalidade jurídica e adentra o terreno do castigo familiar e político, além de ferir o preceito de cliente x advogado.
O pretexto para a medida — a leitura e divulgação em uma transmissão ao vivo, feita por Flávio Bolsonaro, de uma carta escrita pelo ex-presidente — é tratado pelo STF como um drible à proibição de uso de redes sociais por parte do custodiado. Contudo, ao interditar completamente o contato físico entre pai e filho, a determinação judicial esbarra em graves barreiras constitucionais e humanitárias.
Em um Estado de Direito, a força das instituições não se mede apenas pela capacidade de punir. Mede-se, sobretudo, pela capacidade de estabelecer limites para o próprio poder. É justamente por isso que decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem direitos fundamentais, precisam ser proporcionais, necessárias e cuidadosamente fundamentadas.
Além do aspecto afetivo, a restrição interfere de forma direta nas garantias da ampla defesa. Como Flávio Bolsonaro também atua formalmente na defesa jurídica do pai, a proibição absoluta de contato físico viola as prerrogativas do Estatuto da Advocacia, que assegura o direito de comunicação pessoal e reservada entre o profissional e seu cliente. Essa obstrução levou inclusive o Conselho Federal da OAB a acionar a Suprema Corte, alertando para o precedente perigoso de se sacrificar o exercício da defesa sob o pretexto de controlar o fluxo de informações políticas.
Comparando:
Durante os 580 dias em que esteve preso na Superintendência da PF em Curitiba, Lula pôde escrever e enviar diversas cartas, bilhetes e mensagens. Enviou cartas a aliados políticos, familiares, amigos e autoridades, além de mensagens públicas que foram divulgadas pelo PT e por seus advogados. O PT até publicou o livro “Mensagens de Lula do Cárcere: 1 ano de prisão em 22 bilhetes emocionantes”, reunindo parte desses escritos. Também há cartas de Lula a diversas pessoas públicas, como Rodrigo Maia, Gleisi Hoffmann, Dilma Rousseff e outras lideranças. Se isso não é fazer política, não sei o que é?
Além disso, a Justiça Federal reconheceu que o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita era um direito do preso, e por isso Lula podia enviar e receber cartas. Por que Bolsonaro não pode? Ele está proibido de usar redes sociais, ok, mas foi o filho quem divulgou.
Não se trata de discutir privilégios. Ao contrário. O princípio deve ser o mesmo para qualquer cidadão brasileiro. Se a restrição for considerada excessiva para um cidadão comum, também deve ser questionada quando atinge um senador da República e seu pai. A igualdade perante a lei não significa tratar todos com rigor máximo, mas aplicar os mesmos critérios a todos.
Outro aspecto preocupante é a naturalização dessas restrições. Quando medidas excepcionais passam a ser vistas como corriqueiras, abre-se espaço para que direitos fundamentais sejam relativizados conforme a conveniência do momento. Hoje a discussão envolve uma família conhecida nacionalmente; amanhã poderá atingir qualquer cidadão, cria jurisprudência.
A democracia não se fortalece quando decisões judiciais deixam de ser objeto de debate público. Pelo contrário. O respeito ao Judiciário convive perfeitamente com o direito de criticar decisões que se entendam equivocadas ou desproporcionais. Questionar não é atacar a Justiça; é exercer a liberdade de expressão e participar da fiscalização das instituições.
Em tempos de intensa polarização política, é tentador analisar cada decisão conforme o destinatário. Esse é um erro. Direitos fundamentais não podem depender da identidade política do investigado, do réu ou do condenado. Se um princípio vale apenas para os aliados, deixou de ser princípio para se tornar conveniência, privilégio ou, pior ainda, perseguição política.
A dúvida permanece: a restrição era realmente indispensável para proteger a investigação ou acabou extrapolando os limites da razoabilidade? Essa é uma discussão que interessa muito mais ao futuro das garantias individuais do que ao destino político de qualquer família.
Por fim, o momento em que a suspensão ocorre amplifica as suspeitas de interferência no cenário democrático.
Com Flávio conduzindo articulações para as eleições de 2026 e fechando as chapas estaduais às vésperas da convenção nacional do partido, cortar sua comunicação direta com seu pai, principal padrinho político, gera uma desorganização inevitável no tabuleiro partidário.
Ao cruzar a linha da técnica jurídica para atingir as relações familiares e a representação legal, a decisão acaba alimentando a narrativa de perseguição política e desgastando a imagem de imparcialidade que se espera de uma Suprema Corte.
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