21 de maio de 2022
Editorial

WhatsApp e TSE: censura prévia?

Imagem: Originais por Freepik – OBoletim

A nova funcionalidade do WhatsApp – as comunidades – esperada praticamente no mundo todo, está pronta para ser liberada. Esta função permitirá, o que agora é limitado a 256 contatos. Esta alteração permitirá unir até 2560 pessoas em “comunidades” potencializando, assim, o alcance do conteúdo.

Pelo acordo que o TSE fez com o WhatsApp, aqui no Brasil, esta funcionalidade somente poderá ser liberada após 30 de outubro, ou seja, após a votação para o 2o turno de nossas eleições.

Só pra relembrar, o nosso TSE é assim composto: o STF e o STJ escolhem, entre os seus membros, mediante eleição por voto secreto, aqueles que vão compor a Corte Eleitoral. Já os dois juízes oriundos da classe dos juristas são nomeados pelo Presidente da República a partir de duas listas tríplices elaboradas pelo Plenário do STF, contendo os nomes de seis advogados de notável saber jurídico e com idoneidade moral.

O acordo assinado entre o TSE e uma empresa privada é, na prática, uma medida autoritária, ou de censura, como prefiram, que contraria os valores e os interesses comerciais da própria companhia. Isso só faria sentido se o Brasil não tivesse, como forma de governo, uma democracia.

Pensemos: trata-se de uma empresa privada, no exercício legal de suas atividades, pressionada por um órgão do nosso Judiciário.

Foi livre e espontânea pressão? Como eu disse, a composição do TSE integra ministros do STF, sim, aquele mesmo que vem ignorando, às vezes, nossa Constituição, censurando algumas publicações. E, neste caso, não importa se a publicação é de direita ou de esquerda, mas atualmente, o foco é a direita.

Vemos que o processo eleitoral deste ano, importantíssimo por se tratar de quase “eleições gerais”, será presidido – nada mais, nada menos do que por – Alexandre de Moraes – conhecido atualmente como “o carrasco” da liberdade de expressão.

Vale lembrar que há um mês, mais ou menos, este ministro suspendeu as atividades do Telegram, o maior concorrente mundial do WhatsApp, que, normalmente, é utilizado também pelas Defesas Civil dos estados/municípios para avisá-los de que precisam se dirigir aos pontos de segurança, anteriormente delimitados, em razão de previsão de temporais ou risco de desabamentos, ou seja, para salvar vidas…

Só para destacar, 3 ministros do STF já manifestaram sua contrariedade à decisão de Moraes quando ao bloqueio de aplicativos que não estejam relacionados à proteção de dados.

Agora, uma empresa privada, que não usa recursos públicos para disponibilizar seu app para os usuários, tem que se curvar à “ordem” do TSE? Para não atender a esta “proposta”, eles teriam que comprar uma briga na qual eles não teriam qualquer chance de ganhar, é óbvio que tiveram que, sob pressão, aceitar. Por que será que um gigante mundial como o WhatsApp preferiria sacrificar seus princípios a se indispor com o Poder Judiciário?

Literalmente, a missão do WhatsApp é, segundo seus dirigentes: “…/…possibilitar que as pessoas se comuniquem sem barreiras, em qualquer lugar do mundo”.

O WhatsApp Brasil fere este princípio ao aceitar o acordo “proposto” pelo TSE. Isto contraria seu próprio interesse comercial e seu princípio. O WhatsApp Brasil está, ao implantar esta nova funcionalidade, isolando-se dos outros aplicativos, tipo Telegram, que vêm ganhando adesão do público, justamente por não limitar esta função, possibilitando assim, maior difusão da informação. O Telegram também se curvou à “proposta” do TSE, há algumas semanas.

A possibilidade de “desinformação” alegada pelo TSE ao propor este acordo, desaba quando vemos que a informação correta pode ser verificada, checada e confirmada ou não, pela mídia, Redes Sociais ou mesmo no Google.

A alegação do TSE é de que o WhatsApp, liberando “esta funcionalidade, poderia disseminar a desinformação, já que eles dizem que a velocidade da informação – ou desinformação – será multiplicada por 10”.

Agindo assim, estaremos restringindo também a divulgação da informação legítima, aquela que pode – e deve – ser usada pelos eleitores no momento da votação.

Volto a dizer, é uma “censura” anterior ao fato, ou seja, não posso divulgar uma informação porque o TSE a julga improcedente ou perigosa, antes mesmo de eu a divulgá-la… É isso?

Se eu posso falar o que eu quiser – sob as penas da lei – até em praça pública, por que não posso fazer a mesma coisa digitalmente, redes sociais ou em aplicativos de comunicação? Cada um deve responder por suas palavras e ações.

No entanto, o mais o importante é que este juízo constitucional é sobre o que eu “já disse” e não sobre o que “eu poderia dizer”. Esta é a diferença importante!

O TSE não quer que a população debata sobre o processo eleitoral ou sobre os candidatos? Não acredito nisso! O Consórcio da mídia, privado das tetas anteriormente fartas, obviamente, apoia integralmente este acordo… é óbvio o motivo: quer limitar o espalhamento da informação digital, que foi amplamente utilizada pela chapa do atual Presidente em sua eleição, gastando muito menos do que todos os demais candidatos. Não podemos manifestar e distribuir nossas opiniões para nossos contatos antes mesmo de fazê-lo? O que se chama isso?

Sim! A informação falsa deve ser sempre criminalizada, mas não antes de ela ocorrer. Quem publica ou fala o que quer nas Redes Sociais, assume as consequências deste ato, juridicamente. Isto está claro em nossa Constituição, de novo: depois que houver a publicação ou o discurso.

Podemos, assim, considerar este acordo como uma censura casuística, direcionada para o período eleitoral, e só no Brasil, salvo se o WhatsApp decidir estender este “acordo” aos demais países, prejudicando a comunicação de milhões de pessoas sob o pretexto de protegê-las da desinformação.

Só para lembrar, em 2022, temos ou teremos, além do Brasil, 5 países com eleições presidenciais/gerais: Coreia do Sul, França, Austrália, Colômbia e EUA. Vemos entre estes, duas potências mundiais e uma em grande expansão. Será que nestes países houve o mesmo “acordo” com a Justiça de cada um?

Se houve, tudo certo, estamos no mesmo nível, mas se não, prova que temos censura, discriminação ou, no mínimo, “controle” sobre o que pode ou não ser publicado/transmitido.

Deixo no ar a pergunta:

Será que o WhatsApp vai agir assim em todos os países?

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Advogado, analista de sistemas e editor do site.

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