Foto: Arquivo Google – O Pensador
Foto: Arquivo Google – O PensadorNosso editorial tem insistido nas últimas semanas em falar sobre o STF, mais especificamente sobre a Segunda Turma, do que seu plenário, mas quase sempre sobre o STF como um todo e nosso péssimo Sistema Judiciário, como um sem número de recursos e instâncias que levam um processo a durar 10, 20 anos e, muitas vezes, à prescrição.
O último exemplo mais candente foi o Deputado Paulo Maluf que sempre flanou pelos meandros da Câmara dos Deputados, mesmo processado e usando seu dinheiro para pagar bancas de advogados caríssimos para recorrerem em toda e qualquer instância ou Tribunal para postergar ao máximo suas condenações. O principal motivo é que sendo congressista, sempre reeleito por SP, beneficiava-se do foro privilegiado para que seus processos dormissem no fundo das gavetas do STF por muitos e muitos anos. Quando chegou a hora de seu julgamento, dos 2o processos contra ele, apenas 2, isso mesmo – 2 -, tinham condições de serem julgados, pois os demais prescreveram. Foi condenado, preso e rápida e humanitariamente solto pelo STF, pois com seus 87 (ou 88) anos, não tinha condições físicas para permanecer enjaulado.
Sim, devemos, o mais rapidamente possível “curar” nosso sistema prisional para políticos, que sempre ficam em prisões especiais e mesmo assim, caem doentes no segundo ou terceiro dia em cana… que diríamos dos demais presos, em condições mais que sub-humanas com super lotação de mais de 200% de sua capacidade. Presos cadeirantes, com câncer, transplantados, com doenças infecciosas, AIDS, tuberculose e muitos deles morrendo muito antes de ter o benefício da progressão do regime – outro item absurdo de nosso sistema penal. A maioria ainda nem julgado devido à lentidão da nossa Justiça.
Finalmente, nesta semana o STF resolveu trazer à pauta o processo sobre o fim do foro privilegiado para deputados e senadores. Incrivelmente o placar, favorável ao povo, foi 11 x 0, isso mesmo, uma decisão unânime do plenário terminando com esta aberração que pra mim, fere diretamente a Constituição, pois cria uma classe diferente dos demais brasileiros, afinal a nossa Carta Magna, diz “todos os brasileiros são iguais perante a Lei…”. Piada! De cara, o foro privilegiado é a primeira discordância deste artigo quando o prevê na própria Constituição.
Esta decisão de restringir o foro privilegiado para fatos imputáveis relacionados ao exercício do cargo, é sim uma luz no fim do túnel, mas deve ser comemorada com cautela e vigilância pela sociedade. Não há dúvida que a classe política, enredada em inúmeros crimes, intensificará suas manobras pelo fim do cumprimento de prisão após a condenação em segunda instância, neutralizando os efeitos da limitação do foro sobre a impunidade e garantindo a liberdade para corruptos de todos os matizes até que caduquem suas sentenças.
Isto fará com que o Congresso se mexa mais rapidamente para votar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), já aprovada na CCJ terminando “geral” com o foro privilegiado. Na prática, a PEC acaba com este direito para autoridades, como ministros, deputados e senadores, não permitindo que estes respondam a ações penais somente em instâncias superiores. A proposta, porém, mantém o foro privilegiado para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), com o que eu, particularmente, concordo.
Considero um avanço considerável esta proposta e, agora, como o STF acabou com o foro especial apenas para deputados e senadores, provavelmente eles quererão fazê-lo também para todos os outros, que são em torno de absurdos 36.000 brasileiros…
Então, a restrição do foro por prerrogativa de função está garantida. Espera-se que as dubiedades na aplicação das novas regras seja dirimidas no acórdão. A possibilidade da criação de um grande debate de disposições jurídicas de difícil solução preocupa, pois, com certeza, surgirão brechas que beneficiarão malfeitores e seus astutos defensores.
Se não houver clareza no regramento, os ministros do STF estarão validando as sempre lembradas palavras do economista Roberto Campos: “O Brasil nunca perde uma oportunidade perder oportunidades.”
