A liberdade de imprensa já foi objeto de contradições por alguns países do mundo. É o elemento essencial para um regime ser considerado democrático. Nenhum jornal, rádio ou televisão pode ser alvo de pressão política e ter seu funcionamento ameaçado por não se alinhar incondicionalmente ao mandatário do momento.
Na Venezuela de Chávez, em 2007, o ditador fechou uma das emissoras de televisão mais antigas da América Latina, a Radio Caracas Televisión, fundada em 1953. As outras emissoras mudaram seus discursos para que ficassem próximas à Chávez, mas a Radio Caracas não. Ela manteve sua posição e isso lhe custou a concessão de seu canal. Nesta época, o Lula II estava em andamento, em seu modo boquirroto de sempre, disse que a decisão do “cumpanhero” Chávez era democrática, dizendo que “não se deve usar a televisão para ideologias. Se o Estado dá a concessão é o Estado que pode cancelar”.
Agora, no Brasil, esta ameaça parece estar voltando com o Lula III. A Jovem Pan, teve o pedido de cancelamento de suas três concessões pedida pelo MPF, sob alegações de que “está promovendo desinformação de forma sistemática e contumaz, com conteúdos que colocam em risco o regime democrático brasileiro”. Se “desinformar” significasse “publicar opinião”, estamos de acordo, mas não é assim que “a banda toca”.
O MPF continua: “A Jovem Pan está dando espaço à críticas ao STF e questionando o atual sistema eleitoral sem o voto impresso”? Importante salientar que toda a alegação significa, na realidade, que a Jovem Pan está dando espaço a críticas ao STF e a questionamentos sobre o atual sistema eleitoral sem o voto impresso. Isso é perseguição política, na veia. Uma ameaça do braço estatal contra opiniões diferentes da governamental. Coisa de ditaduras.
Na última semana, Trump também achou errada a opinião do apresentador norte-americano Jimmy Kimmel, na ABC, após ele ter feito comentários sobre a morte de Charlie Kirk. Ele falou ao vivo, já traduzido: “… chegamos a novos pontos baixos no fim de semana, com a gangue Maga [“Faça a América Grande de Novo”]. É um abuso do braço do governo contra uma opinião “errada”. Jimmy Kimmel teve seu programa suspenso pela emissora ABC (de propriedade da Disney), após comentários sobre a morte de Charlie Kirk.
Bem, por interesse público, o programa, um dos maiores sucessos de audiência da rede foi suspenso por decisão da emissora mas, diante dos apelos públicos, já voltou ao ar.
Afinal o que seria o tal “interesse público”?
O “interesse público” tem que ser o acesso amplo à variedade de ideias e opiniões, e não um discurso único, seja de que lado for. No caso de um governo, isso significa também estar sujeito a críticas. Ninguém pode julgar se as críticas são sensatas ou não, absurdas ou não, se são comedidas ou agressivas ou ainda, se aceitáveis ou não. Temos que ser coerentes e, em nome desta coerência é que a pressão sobre a Jovem Pan também é inadmissível. A emissora, qualquer que seja ela, tem o direito de ter o seu lado político.
A liberdade de expressão, que defendo para os jornalistas venezuelanos e para a Jovem Pan, é a mesma que a ABC tem que ter com Jimmy Kimmel da ABC.
Sim, a liberdade de imprensa e a de expressão é o direito de se manifestar e de criticar. Esse direito tem, sim, os seus ônus, como o de também ser criticado, ou de ter suas ideias contestadas publicamente; mas jamais deveria vir acompanhado da ameaça de censura e repressão estatal pelo mero uso da liberdade de expressão.
É certo, também que, com a crise dos modelos tradicionais de financiamento, muitos veículos de comunicação se tornaram dependentes de verbas públicas, o que lhes está obrigando, disfarçadamente, a seguir uma linha determinada em consonância com a linha do governo.
Entretanto, quando há apenas uma versão “autorizada”, a sociedade se infantiliza, perde o senso de discernimento, se torna mais vulnerável a manipulações e deseduca o público.
O STF, ao se transformar, por sua própria escolha, em protagonista político, deveria ser fiscalizado de maneira mais rigorosa pela mídia, mas ambos se tornaram parceiros. O mesmo vale para o Executivo. Essa relação de proteção mútua lembra modelos autoritários nos quais não existe distinção entre Estado e imprensa, apenas propaganda oficial.
Em todos os regimes autoritários, a imprensa foi a primeira a ser silenciada. Não podemos permitir isso!
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