Ainda usando seus super poderes, o STF decidiu dar ao Congresso um prazo de 180 dias para que o governo federal estabeleça um plano que solucione os problemas do sistema prisional brasileiro, apontando diversos itens, todos, sobejamente, conhecidos por qualquer brasileiro. Esta decisão veio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que chegou ao STF em 2015.
O ministro Barroso, atual presidente do STF, pediu vistas em 2021 e ficou dois anos “sentado em cima” desta ação, algo que considerando o prazo dado ao governo, era super urgente.
O Congresso deve, no prazo estipulado (180 dias), apresentar um plano e submetê-lo ao STF, supervisionado peno CNJ, para então ser homologado pelo Supremo.
Em palavras claras: o Supremo deu uma ordem ao Congresso e ao Executivo!!! Resolvam este problema!!!
Há alguns dias, o ainda todo poderoso, ministro Alexandre de Moraes deu ao governo 120 dias para que seja resolvido o problema dos moradores de rua. Este prazo vence agora em 31 de outubro! Outra banana para o governo.
Não seria o caso de o Executivo e o Legislativo perguntarem “humildemente” ao todo poderoso STF, qual dos dois problemas é prioritário, qual deve ser resolvido primeiro? 120 dias para o problema dos moradores de rua e 180 dias para o sistema prisional? Obviamente, os dois prazos são impossíveis de serem cumpridos.
E daí? Se o Congresso e o Executivo não cumprirem este prazo – o que provavelmente ocorrerá – o que fará o STF? Mandará prender os Presidentes da Câmara, do Senado e o Presidente da República?
As perguntas que faço são simples:
Quem é o responsável pela atual situação do sistema prisional? É o governo federal? É o estadual? É o MP?
Quem julga? É o Poder Executivo, o Legislativo ou o Judiciário? Obviamente, é o Judiciário.
A super lotação, tão reclamada por tantos órgãos e ONGs, decorre de uma gestão que é de responsabilidade de nosso Sistema de Justiça. Quem manda prender é a Justiça; é o juiz, na audiência de custódia ou na sentença final. Então por que a “ordem” do STF vem para o Legislativo e Executivo, teoricamente, os outros poderes “igualitários” segundo nossa Constituição?
A gente sempre vê ou ouve o policial dizer: “a gente prende e a Justiça solta”; o advogado diz: “a gente tenta soltar e a Justiça não solta”. Duas formas diferentes de ver o mesmo problema.
Quando a polícia prende um suspeito, é a Justiça, na audiência de custódia que pode soltá-lo ou mantê-lo preso. Quem solta um preso é o juiz da Vara de Execuções Criminais, logo toda e qualquer responsabilidade sobre um preso é do Poder Judiciário, ponto!!!
Então, se é do Judiciário a demanda de manter preso ou soltar um detento, por que então a “ordem” de Barroso não foi para o próprio Judiciário dizendo: “Senhores, comecemos a fazer uma gestão mais civilizada do nosso sistema”. No caso das drogas foi a mesma coisa: o STF é que irá determinar qual a quantidade é posse ou tráfico? Qual é a expertise do STF para isso?
Analisemos: o STF está com esta ADPF há 8 anos, sendo 2 anos só com o ministro Barroso em pedido de vista e agora, que ele virou presidente, aparece com este projeto demagógico? Obviamente, seus pares aprovaram por unanimidade. Afinal quem seria contra a reforma do sistema prisional? Quem seria contra a solução dos problemas dos moradores de rua?
Uma pergunta que não quer calar: e as pessoas (mais de 1 milhão) que estão há anos aguardando uma perícia do INSS? Neste caso o super poderoso STF disse que se trata de “estado das coisas inconstitucionais”, ou seja, problema do governo, interna corporis, como eles gostam de dizer. O que é mais inconstitucional do que uma pessoa precisar do nosso sistema de saúde e não conseguir? Uma simples consulta demora 1 ano; exames demoram 2 a 3 anos; cirurgias 5 ou mais.
Sinto muito, diz o STF, mas agora a prioridade é mexer no sistema prisional ou na solução dos problemas dos moradores de rua. O STF está jogando o problema para o Poder Legislativo e para o governo federal, não importando quem está no poder.
Os fatos de o STF se intrometer em questões exclusivas dos demais poderes não é coisa nova, já vem de muito tempo, com decisões monocráticas ou plenárias, resolvendo questões que seriam inteiramente do Poder Legislativo.
O Supremo, mais uma vez, beirou a demagogia e o populismo judiciário, misturado com o ativismo. É lamentável!!!
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