A aprovação desta PEC é, certamente, uma reação à Corte, em mais um episódio do embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Aproveitando o resultado favorável à oposição nas eleições municipais, a Câmara fez um gesto político, que fortalece a bancada de direita. O objetivo é único: reduzir o poder supremo do STF!
Como eu venho falando há tempos, a igualdade entre os Três Poderes da nossa Constituição é história pra boi dormir, pois, se uma decisão do STF tem que ser seguida pelos demais poderes, ele é o “Poder Superior” e isso não está certo no que concerne à igualdade entre os poderes constitucionais. Acho que não deve haver discussão quanto a isso.
Obviamente, esta decisão da CCJ da Câmara terá que passar por uma comissão específica e, só então, seguirá para o plenário, onde, em dois turnos, precisará de 308 deputados para aprovar a PEC. Chances? Depende da vontade de Arthur Lira, presidente da Câmara, a quem a Constituição dá poderes para pautar o que ele quiser e não o que querem as bancadas.
As duas PEC’s aprovadas pela CCJ limitam as decisões de ministros do STF. Vale lembrar que esta comissão não analisa o conteúdo das propostas, e sim a sua constitucionalidade.
Uma delas limita as decisões monocráticas de ministros do STF, a outra dá aval ao Legislativo para anular liminares de ministros, se o Congresso considerar que as decisões extrapolaram a competência do Supremo.
Obviamente, o PT reagiu dizendo que está vendo uma tentativa de construir um pacote anti Supremo, que está sendo nominado desta forma. Efetivar um pacote anti Supremo quer dizer: queremos calar a Constituição que assegurou a democracia. Essa PEC também é construída por aqueles que não conseguem respeitar a própria democracia. Obviamente, a opinião do PT, neste caso, é comprometida, já que as decisões tomadas pelo STF favorecem ao governo e não lhe interessa qualquer mudança.
A oposição respondeu que compete ao Congresso Nacional zelar por sua competência legislativa. Segundo eles, esta PEC traz um remédio para isso. Evidentemente, os ministros do STF criticaram esta decisão, assim como diversos juristas.
Vale ressaltar que a posição do governo classifica esta proposta como viés de retaliação, embora o texto, claramente, busque garantir as respectivas competências. Este é um embate que teremos que enfrentar em qualquer decisão do Congresso.
Agora devemos imaginar o que restará deste embate:
Na realidade, o atual super poder do STF, passará a ser do Congresso desde que 2/3 de seus integrantes aprovem.
Será a troca de um poder supremo pelo outro, mas há um detalhe importantíssimo: no Legislativo, seus componentes foram eleitos pelo povo e, tecnicamente, o representam, o que não ocorre no STF, onde os titulares são indicados politicamente pelos presidentes de ocasião. Acho que neste ponto, evoluiríamos.
Quanto às decisões monocráticas, item mais importante desta PEC, ficam proibidas aquelas que suspendam a eficácia de atos do Legislativo, com exceção ao período de recesso e em caso de grave urgência.
Consta, também, um aumento nas possibilidades de impeachment dos ministros do STF. Atualmente, só o presidente do Senado pode decidir sobre a abertura de processo de impeachment contra um ministro do STF. A proposta prevê que, se não houver qualquer deliberação sobre o pedido de abertura de processo em 30 dias, o requerimento passa a trancar a pauta do Senado por um mês.
Acho boa esta proposta porque acaba com o super poder do presidente do Senado.
A PEC prevê que o Congresso, caso considere que o STF excedeu sua função de guardião da Constituição, poderá suspender os efeitos de suas decisões por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
Pra mim, a mais importante, segundo o texto do projeto, é a de que o Congresso pode barrar uma decisão do STF. A Corte ainda poderá mantê-la se obtiver os votos de um quinto de seus integrantes em plenário.
Aguardemos a votação pela Comissão específica, mas acho difícil, já que há deputados e senadores com ações no STF e, esta decisão, os prejudicariam nas decisões futuras da Corte.
Obviamente, os ministros do STF atuais e passados serão contra, afinal ninguém gosta de perder o poder, mas a atual maioria de direita no Congresso poderá garantir a aprovação, dependendo de Arthur Lira pautar, o que acho difícil.
