Quando Lula assumiu, e mesmo ainda em campanha, ele prometeu que não haveria mais privatizações. Esta seria a sua política. Eu não concordo e muita gente também não, mas é do jogo eleitoral, seu programa de governo.
Não privatizar mais nada é um direito e uma prerrogativa do presidente e de seu partido.
Lula retirou 7 estatais do PND (Programa de Desestatização) e 3 do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). Segue a lista: Correios, EBC, Dataprev, Nuclep, Serpro, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) – estas do PND; Do PPI, Conab, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA) e Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).
No entanto, algumas coisas foram feitas em governos anteriores.
Assumir a Presidência da República não é como comprar uma casa com a obra ainda em andamento, onde você pode desfazer o que não gosta, colocando o resultado do seu jeito. Neste caso, a casa é sua. Entretanto, governar um país não é assim. Você pode mudar daqui pra frente, mas mudar pra trás é moral, ética e legalmente discutível e questionável, pois você estará mudando o que gestões anteriores fizeram no momento em que elas eram a voz da presidência e da maioria dos eleitores conseguida usando suas prerrogativas legais numa eleição.
Neste episódio se encaixa a privatização da Eletrobras que ocorreu na gestão Bolsonaro. Foi uma grande privatização. E, a exemplo de grandes corporações como a Apple, a Amazon, a Embraer e a Vale, ela foi privatizada com o chamado “Capital pulverizado”.
O que é isso? “Capital pulverizado” é a forma mais moderna e inteligente de privatização e, consequentemente, de gestão. É concebido para que ninguém possa mandar na empresa, evitando assim, que um grupo compre o controle acionário da empresa e passe a fazer o que quiser.
Esta forma de privatização, usada na Eletrobras, garante que é o interesse da companhia, e não o de um grupo econômico ou político, que vai estar à frente da administração das decisões na empresa.
Em razão disso, a Eletrobras agora é uma empresa privada, onde qualquer um pode ter uma fração dela. Ela não pertence a ninguém. É um arranjo societário moderno. Você tem lá a sua representação, o governo tem 2 dos 9 conselheiros, pois tem mais de 10% do capital e, obviamente, como todo acionista recebe semestralmente sua cota de dividendos proporcionais à sua participação.
Existe uma lei que ampara a privatização da Eletrobras, bem como regras estabelecidas que impedem que o governo reassuma o controle da companhia. Isso é previsto no contrato de privatização, só que para isso o governo precisa pagar 3x o valor de cada ação, uma coisa, impossível de se admitir, inviável.
Daí, vem o governo Lula e aciona a AGU para ingressar no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pra dizer que o Poder Público, no caso o governo dele, foi lesado nesta privatização. O que ele pretende? Retomar o controle da Eletrobras? Pra quê? Se os dividendos virão na proporção do capital e o Estado receberá sua cota livre, sem despesas.
Será apenas para mandar na empresa e poder fazer com ela o que faz em qualquer departamento do governo, ou seja, você é dono e faz o que quiser? Mais um cabide de empregos? Mais um lugar para alocar apaniguados ou indicações políticas? Não!!!
Esta ação do governo nos leva a pensar em dois pontos:
O primeiro: a segurança jurídica. Quem, em sã consciência, vai querer investir num país onde a empresa privada pode ser estatizada? Ops, ela não é mais privada, é privatizada. Ora, mas ela foi privatizada recentemente. Putz, então, as empresas que vierem a ser privatizadas há seis meses podem ser reestatizadas? Não, não podem! Senão o investidor vai dizer: por que eu vou botar dinheiro nesta empresa que está sendo privatizada, se eu posso perder meu capital investido em seis meses? Vou para outro país, que cuida de mim como investidor. Não dá pra ser assim.
O segundo ponto é que o governo pode impor a sua agenda à sociedade, mas tendo o Congresso com a configuração que tem hoje, muito mais à direita, não deve conseguir.
Esperamos que o STF tenha a dignidade de negar esta ADI para fazer valer a decisão do governo anterior, aprovada e ratificada no Congresso.
Se isto ocorrer, significará a segunda derrota do governo: a primeira, no Poder Judiciário, e a segunda no Poder Legislativo com o marco do saneamento.
Precisamos, mais do que nunca, que o nosso Poder Legislativo atue como manda a Constituição, pois ele, e somente ele, pode mudar uma decisão do STF e até, chegando ao limite, “impichar” qualquer ministro do STF.
