28 de março de 2024
Editorial

Os estupros jurídicos do STF

A lei é clara, ou como diria o Arnaldo Cesar Coelho: a regra é clara! Por decisão do STF, condenados em segunda instância podem ser encarcerados e devem aguardar a apreciação de quaisquer outros recursos na cadeia. Como é possível quatro ministros do próprio STF decidirem contra a lei, favorecendo determinados réus? Apesar de palavras rebuscadas e argumentos casuísticos, não há como justificar essas decisões. Estamos diante de uma aberração que nos coloca em situação de insegurança jurídica de graves consequências. Alguém precisa fazer alguma coisa, além de reclamar nas redes sociais e nos jornais.

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Mesmo tendo deixar de advogar há mais de 30 anos, não há como não enxergar o impedimento do ministro Dias Toffoli ao julgar no STF membros do PT, principalmente José Dirceu. Toffoli foi advogado do partido e assessor do réu durante anos. Há imparcialidade para se julgar um ex-chefe e amigo de muitos anos? Em caso negativo, há de se procurar mais definições no Direito para suspeição e impedimento. Esse caso é tão chocante quanto o do ministro Gilmar Mendes, que julgou Jacob Barata, mas ambos deixam a imagem do Supremo muito desgastada.
Com o recesso do STF, imaginei que ao menos durante 30 dias não teríamos notícias ruins. Que nada. Após libertar José Dirceu em atos de ofício que nem havia sido solicitado pela defesa, Dias Toffoli cassa decisão de Sergio Moro e manda que o ex-chefe José Dirceu fique livre e sem tornozeleira. O deboche do STF com os brasileiros e a própria Justiça é revoltante. E a ministra Cármen Lúcia insiste em pedir que confiemos na Justiça. Que Justiça, se todos os criminosos protegidos pelo STF estão sendo soltos diariamente?
Como afirmou a jornalista Míriam Leitão, em sua coluna na última sexta-feira, o STF é parte da crise. A sociedade está refém desse grupo de toga que, a todo instante, afronta o bom senso, em nome de uma conveniente interpretação do nosso ordenamento jurídico, de acordo com seus interesses particulares e pontuais. Zombam de nós a todo instante, sem respeito à ética, a probidade e, principalmente, à Lei Maior que juraram defender. No momento em que o Supremo Tribunal Federal deixa de ser o porto seguro dos cidadãos de bem e passa a ser parte da crise moral que assola o país, salve-se quem puder.
Para concluir, os dois últimos parágrafos dizem bem o que espelha esta formação do STF, especialmente na tão falada segunda turma (em minúscula mesmo):
1. Sobre Toffoli: “Alguns” ministros do STF estão favorecendo os políticos envolvidos na Lava-Jato, em que se apuram desvios de milhões de reais. Porém, quando se defrontam com os “ladrões de galinha”, as decisões são outras, como no caso julgado na semana passada: ministro Dias Toffoli nega Habeas Corpus a réu reincidente por furto de bermuda de R$ 10. (HC 143.921)
2. Sobre Ele, Gilmar Mendes: Disse o ministro do STF Gilmar Mendes, após os chamados estupros jurídicos da Segunda Turma: “O Supremo está voltando a ser Supremo.” Calma aí! O que foi a Casa até então? A sua posse se deu em 1992, ministro! Diga-nos que Supremo é esse, pois o do povo está escrito na Constituição, e deve ser respeitado por todos!

Valter Bernat

Advogado, analista de TI e editor do site.

Advogado, analista de TI e editor do site.

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