Sou totalmente contrário a qualquer controle, seja ele de fala, escrita. Acho que cada um deve ser responsabilizado pelo que escreve e quem repassou ou compartilhou, idem. O atual PL visa regulamentar as redes sociais. A oposição diz que o governo quer controlar o que deve ser dito e o governo diz que quer apenas disciplinar, mas se este for realmente o objetivo – disciplinar – começamos muito mal.
A não criação de uma Comissão para analisar o PL, discutindo inclusive em audiência pública, com a presença dos representantes das plataformas era, a meu ver, imprescindível para começar as discussões, no entanto, a Câmara dos Deputados, usando o bloco montado pelo todo poderoso Arthur Lira, aprovou o regime de urgência para a votação deste projeto, o que elimina a discussão, indo diretamente à votação do plenário, onde Arthur Lira detém o poder.
A responsabilização das plataformas é o top do discurso, já que, segundo o governo, elas disseminam conteúdo ilegal.
Volto ao que já disse há alguns meses: a liberdade de expressão está prevista em nossa Constituição e há meios legais de punir os excessos. Não é necessária qualquer regulamentação das redes sociais, além das leis que já existem. Esta ânsia de combater as fake news é uma camuflagem mal feita para o desejo de silenciar quem não reza no catolicismo da esquerda.
Leis que impõem penalidades draconianas usando conceitos propositalmente vagos e ideologicamente carregados não vão proteger os cidadãos. O objetivo desta “lei” é proteger os políticos, especificamente aqueles que estão no poder, de qualquer crítica.
Quem decidirá o que é liberdade de expressão? Quem decidirá o que é desinformação? Quem decidirá o que é discurso de ódio? Quem decidirá o que é fake news? Isso me remete à censura prévia da época de nossa ditadura militar, tão contestada por quem está agora no poder. Há correntes, inclusive dentro do governo, que alertam para o risco de que a atuação do Executivo possa coibir a liberdade de expressão, sendo utilizada para intimidar opositores com ações judiciais. Isso, pra mim, está bem claro!!!
Sem dúvida que a intenção do governo é uma atuação para calar as opiniões contrárias. Posso estar errado? Sim, mas à primeira vista, não vejo outro objetivo.
Como disse, não há em nossa legislação nada que defina o que é desinformação, logo, o PL, embute o risco de ampliar o poder do Executivo de definir o que é desinformação e perseguir seus críticos. Felizmente, o relator – deputado federal – Orlando Silva (sim aquele mesmo que era ministro dos esportes no governo Lula), a fim de minorar as divergências, retirou do texto protocolado a criação deste órgão.
As plataformas como: o Facebook, Instagram, o Telegram e o Twitter e qualquer outra rede que se nos apresente, estão repletos de posts/mensagens contra e a favor das mais diversas pessoas, candidatas ou não, no governo ou não… pra mim, deve caber aos usuários de cada plataforma separar o joio do trigo. Recebemos a mensagem/post e, devemos analisar se compartilharemos ou não após checar… a responsabilidade civil e criminal está em quem publica e em quem compartilha sem checar, e não na plataforma. Esta é a minha opinião!
À plataforma poderia caber apenas alertar a seus usuários que aquela mensagem era (ou pode ser) fake e assim os compartilhamentos estariam sob pena de exclusão. Ainda assim, me parece censura. Ou então, admitindo este controle, a partir do momento em que a plataforma identificar o post como fake, deve, aí sim, informar na publicação. Nunca retirar o post. Informa com uma tarja, ou de outra forma, mas deve permitir que todos a vejam e a julguem se assim quiserem. Isso é liberdade de expressão!
É verdade que as Redes Sociais, neste caso, poderiam estar espalhando fake news, mas não será censurando-as que as eliminaremos, e sim orientando-as, através de campanhas, incentivando que os usuários “validem e chequem” o que estão lendo antes de repassar/compartilhar.
Este é o procedimento correto! Publica-se o que se quer, arcando-se com as consequências. O usuário deve, antes de compartilhar e repassar a informação, verificar a veracidade de seu conteúdo. Mesmo que um ou dois não o façam, se um fizer e publicar o aviso de que é fake, o efeito desejado pela não será atingido.
Isso atinge diretamente a nossa Liberdade de Expressão. E elas estão perfeitamente previstas em nossa legislação: a injúria, a calúnia e a difamação, além dos possíveis danos morais e direito de resposta, estão previstos em nosso Código Penal e em nossa Constituição. Será que não basta?
O princípio de nosso Direito é acusatório – quem acusa tem que provar!
A investigação é feita na fase de inquérito pela autoridade policial competente ou pelo MP, quando for o caso. O MP oferece a denúncia e a Justiça decide se a aceita ou não e, se aceitar, posteriormente o Juízo competente a julga, com base nos argumentos das partes e, a partir daí então, dá a sentença. Este é o rito de um processo penal.
O PL, na realidade nua e crua, é censura. E pior do que isso, é censura prévia, pois impede, ao bloquear as contas das Redes Sociais, que elas continuassem fazendo sua defesa pública.
De novo: pra mim, não é necessária qualquer regulação das redes, além das que já existem. Esta ânsia é para combater o desejo de silenciar quem não reza no catolicismo da esquerda, já que leis draconianas usando conceitos, propositalmente vagos e ideologicamente carregados não vão proteger o cidadão. Aliás são normais em regimes ditatoriais.
O objetivo destas leis é, na verdade, proteger os políticos, especialmente aqueles que estão no poder, de qualquer crítica.
Por que não copiarmos o que é feito nos países mais desenvolvidos como Alemanha, França, Reino Unido e EUA? Eles já tratam deste assunto há mais tempo.
Como disse Roberto Motta num tweet:
“O PL 2630 é uma arma de destruição em massa da liberdade de expressão, que pode acabar com as redes sociais como as conhecemos e fazer do Brasil um pária internacional em relação à liberdade de expressão. É aterrorizante a pressa e a superficialidade com que uma lei como esta está sendo tratada. O Congresso precisa acordar antes que seja tarde”!
Para encerrar, JR Guzzo diz: “O PL da Censura é manual para montagem de ditaduras”
