22 de julho de 2024
Editorial

Lava-jato: a impunidade legal escancarada

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não tem mais bandido no Brasil, pelo menos no mundo político. Mesmo aqueles que confessaram, ou que se envolveram em situações com provas irrefutáveis da transgressão foram aliviados. Os crimes foram descaracterizados, e instituída a impunidade legal. As acusações passam a ser referidas como motivadas por perseguição política, extinguindo qualquer culpa. É uma espécie de vale-tudo, mas sem luta.

As recentes decisões de anulação da sentença de José Dirceu pelo crime de corrupção passiva e de anulação de todos os atos da Lava-Jato contra Marcelo Odebrecht escancaram a realidade de uma Justiça desigual, que trata de forma diferente os poderosos e o povo.

As duas decisões se apoiam em tecnicidades e filigranas jurídicas, consideradas pelos membros do STF, muito mais relevantes do que os crimes de lesa-pátria cometidos por esses senhores – que a admitiram – e por tantos outros que também tiveram suas sentenças anuladas pelo STF.

O Brasil tem hoje cerca de 900 mil sentenciados cumprindo pena, fora os que ainda esperam julgamento em prisão preventiva. Fossem dadas a eles condições de contratarem grandes advogados e terem seus processos levados para decisão do STF, nossa população carcerária seria reduzida a quase zero, mas como não têm condições de manter estes advogados caríssimos, continuam presos.

Nada contra a valorosa Defensoria Pública, que faz o que pode, mas a quantidade de processos a impede de agir “completamente bem” em todos eles. No entanto, os criminosos poderosos de colarinho branco continuam soltos pelas ruas, exercendo seus podres poderes e atentando contra o país e a sociedade.

Sim, mais uma decisão monocrática! É impressionante que, num colegiado de 11, um só possa decidir e “desdecidir” sobre qualquer assunto ou sentença, mesmo em se tratando de questão importantíssima como a corrupção endêmica que assola o país e comprovada pela Lava-Jato. Pior que a decisão de Toffoli é a cara de paisagem que o restante do colegiado faz. Parece até conluio e que todos estão de acordo com a decisão.

É tudo o que todos os criminosos envolvidos na Lava-jato queriam: zerar o combate à corrupção! É muito triste e desolador para o país a legitimidade do STF, cujas posições mudam a depender dos ventos.

Não há qualquer sentido em um único ministro de um tribunal superior desqualificar decisões colegiadas tomadas por tribunais inferiores. É claro que há uma hierarquia a ser seguida, mas desqualificações deveriam ser uma decisão de um colegiado da Instância Superior e nunca de um único ministro.

As recentes decisões monocráticas no STF demonstram que o espírito da República (de Platão) não está sendo seguido e que talvez seja hora de fazer com que todas as decisões do STF sejam obrigatoriamente coletivas. Muitas cabeças, certamente, pensam mais sabiamente, do que uma só, desconsiderando-se o lado político, é claro.

Isso aponta para a urgência com que o Congresso deve aprovar medidas que disciplinem e moralizem a atuação do STF.

Principalmente: a limitação do alcance das decisões monocráticas; fixação de prazo para os mandatos dos ministros; indicação por mérito jurídico e não pela corrente política que está no poder.

Esta distorção se mostra evidente na atual composição da Suprema Corte. Bastam alguns exemplos: Toffoli, ex-advogado do PT; Zanin, ex-advogado de Lula; Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula; Nunes Marques e André Mendonça, ministros de Bolsonaro. Todos nomeados por “aproximação política”.

Depois dessas decisões, podemos trocar as iniciais “STF” para “AGP”: Advocacia-Geral dos Poderosos.

Pelo visto, por aqui a corrupção ainda compensa!!!

Valter Bernat

Advogado, analista de TI e editor do site.

Advogado, analista de TI e editor do site.

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