A semana do governo Lula já começou. E começou logo com a posse do ex-senador Mercadante no BNDES. Uma ilegalidade.
Nesta posse existe uma flagrante irregularidade, ou melhor dizendo, uma ilegalidade, haja vista que Aloísio Mercadante pode ser qualificado para ocupar qualquer cargo em um governo petista, mas há uma lei em vigor que, claramente, proíbe: a Lei das Estatais, criada em 2016, sancionada no governo Temer, estabeleceu regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais.
Esta lei é um dos melhores legados deixados pelo governo Temer e pelo Congresso à época. Ela estabelece a proibição para que dirigentes partidários, ocupantes de cargos políticos ou políticos que disputaram eleições recentes, ocupem diretorias ou conselhos de qualquer estatal. Veda a posse de diretores de empresas públicas, e, por consequ, dos bancos públicos, de pessoas que tenham participado de campanha eleitoral num prazo não inferior a 3 anos da nomeação.
“Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:
/… § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I – de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
II – de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Portanto, legalmente, Mercadante está impedido de assumir a Presidência do BNDES, já que participou ativamente da campanha de Lula e de outros candidatos do PT. A Lei das Estatais ainda está em vigor. Não foi revogada, portanto é ilegal sua posse.
Onde está o STF agora, que não declara nula esta posse, enquanto no governo Bolsonaro, interferia até na nomeação de um simples diretor da Polícia Federal?
A Lei das Estatais veio para proteger as empresas estatais da direção que as levaram à ruína, protegendo-as dos políticos que foram quem mais desviaram dinheiro destas empresas durante o Mensalão, Petrolão, etc…
Neste ponto a Lava-jato fez um belo trabalho, revelando todo este esquema.
A partir da Lei das Estatais, as mesmas tiveram lucros nunca dantes vistos, aumentando em muito seu valor de mercado.
No entanto, há um projeto de lei, proposto pela equipe de transição e ratificado pelo atual ministro da fazenda, que já foi aprovado pelo aprova-tudo-do-governo Arthur Lira, mas ainda precisa da aprovação do Senado. Este projeto rasga a Lei das Estatais, permitindo que o prazo de desincompatibilização, que antes era de 3 anos, mude para 30 dias!!! Sim, é isto mesmo… 30 míseros dias!
Se Pacheco não pautar esta proposta, permanecerá sendo ilegal a posse de Mercadante. Será que Lula tem certeza que o Senado pautará e aprovará a lei? Como poderia ter esta certeza? O Senado tem novos membros e, ao que me lembre, a maioria não tende para a esquerda, logo…
Sim, a Lei das Estatais continua em vigor. Mercadante não pode assumir o BNDES. Alô STF, alô Randolphe, esta posse não pode acontecer, é ilegal!!! Por que você não entra com uma daquelas suas ações relâmpagos no STF, rapidamente acatadas pelo Alexandre de Morais?
Além do BNDES, também a Petrobras já nomeou, ilegalmente, um senador da república – Jean Paul Prates – como presidente. É um senador, com cargo em exercício. Outra ilegalidade!
A CONAB, ligada ao Ministério da Agricultura, é mais uma irregularidade. Edegar Pretto foi nomeado como novo presidente sem que tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração da empresa.
Há muita gente querendo chegar ao fim do arco-íris e obter o pote de ouro. As empresas citadas têm orçamentos bilionários. Quem não gostaria de estar lá? Ótimos salários, orçamentos bilionários, apoio do governo, etc…
Voltando ao BNDES. O, concedidos a países de governos esquerdistas não tiveram qualquer retorno, como Cuba e Venezuela que não honraram seus pagamentos. Todos deram uma banana para o Brasil… vamos repetir os mesmos erros do passado?
Se existe o tal Fundo Garantidor, como disse Mercadante em seu discurso de posse e Alckmin numa de suas inúmeras entrevistas, por que este Fundo não garantiu estes pagamentos? Estes países continuam inadimplentes e o país sem ver a cor do dinheiro “emprestado”. Pra mim, estes empréstimos foram a fundo perdido.
Não podemos repetir os mesmo erros: Lula quer governar agora como fez em seus dois mandatos anteriores, mas a economia mundial e o Brasil são outros.
Não dá pra ser assim, e ele precisa entender isso!
