A reforma tributária tem como objetivo simplificar, facilitar e melhorar – nunca reduzir – os impostos no Brasil, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento do país, mas ela está engavetada na Câmara e no Senado há muitos anos. Todo presidente, logo que assume, se compromete a fazer a tal da reforma, mas nunca consegue ou nunca se interessa.
A reforma tributária é uma das muitas “coisas” que estão engavetadas no Congresso há muitos anos, mas isso é assunto pra outra oportunidade.
A última reforma tributária no Brasil foi na década de 60. Mas, por que não se consegue? Falta vontade política? Falta base no Congresso? Por quê?
Já houve várias tentativas, todas insignificantes.
O primeiro brasileiro a falar sobre imposto único foi o economista Roberto Campos, curiosamente, o avô de Roberto Campos Neto, atual presidente do Banco Central. Ele defendeu esta ideia em seu livro “A Lanterna na Popa”, publicado em 1994, onde argumenta que o imposto único poderia simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzir a carga tributária sobre a população e tornar o país mais competitivo. A proposta de Campos foi baseada nas ideias do economista americano Henry George, que propunha um imposto único sobre a terra como forma de combater a especulação imobiliária e promover a justiça social. Desde então, a ideia do imposto único tem sido debatida por diversos economistas e políticos brasileiros.
No entanto, a primeira reforma tributária foi implementada em 1965, através da Lei nº 5.172, também conhecida como o nosso Código Tributário Nacional (CTN). Essa reforma unificou a legislação tributária em todo o país e estabeleceu normas gerais de direito tributário, como a definição de impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como as regras para sua cobrança e fiscalização. O CTN ainda está em vigor e é considerado um marco na história do sistema tributário brasileiro.
Bem, em primeiro lugar, não há qualquer interesse dos estados e municípios nesta reforma, uma vez que a ideia principal – e nunca fugimos dela – é criar um imposto “quase único” que já foi chamado de IU (Imposto Único), IVA (Imposto sobre Valor Agregado), IUB (Imposto Único Brasil) e agora IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O nome não importa. Ele será apenas um literal nas notinhas de caixa onde passaremos a ver, claramente, o quanto pagamos pelo produto comprado e o quanto pagamos de imposto…
Isto interessa aos políticos? Claro que não! Afinal, se a população souber o quanto paga de imposto e o quanto recebe de retorno, vai começar a contestar tudo o que acontece no mundo político, melhor seria dizer, na casta política, onde os privilégios extrapolam qualquer senso de coletividade.
Os governadores pressionam suas bancadas a fim de que não perder sua autonomia sobre o IPVA e ICMS, no caso dos estados e, no caso dos municípios, do ISS. Óbvio que não querem, na verdade, isso significaria perder o controle sobre sua arrecadação, pois, no caso do IBS, os estados e municípios deixariam de receber diretamente este valor, que viria através da União, sendo então repassado a cada um ente federado, da mesma forma que ocorre nos países desenvolvidos.
Além disso, os estados e municípios perderiam o direito, que têm hoje, de legislar sobre estes impostos, ou seja, aumentá-los, a seu bel prazer quando precisam de mais arrecadação.
Para que esta reforma seja feita, é necessária uma PEC! Isto significa 2/3 da Câmara e do Senado. Quórum difícil…
O tal do imposto único – seja lá o nome que tiver – seria quase único, porque o Imposto de Renda estaria fora dele.
O valor do imposto estaria explícito, em qualquer compra que o consumidor fizesse, assim como ocorre nos países mais desenvolvidos do mundo. Óbvio que esta demonstração não interessa aos políticos, já que demonstrariam, claramente, o quanto o contribuinte está pagando de imposto naquela simples compra.
No entanto, o nosso “presidente” Arthur Lira, já disse que esta é uma discussão difícil e que somente poderá entrar em pauta daqui a 2 ou 3 meses…
Esperamos que no segundo semestre esta reforma saia. Se sair, loas ao governo Lula, afinal foram suas alianças que a tornaram possível.
Redução de carga tributária? Nem pensar. O que eles querem, na realidade, é a simplificação da cobrança, que hoje é um paraíso para os contadores, tornando-a mais fácil para os contribuintes.
Apenas falando na forma estadual, hoje pagamos o IPVA, mas convivemos com ruas e estradas horríveis, cheias de buracos. Mas pra você poder circular com o seu carro, que você o comprou pagando ICMS e ISS, e você ainda tem que pagar o IPVA, não tem o retorno adequado em nenhum deles.
Arthur Lira formou um grupo para ler o texto da reforma proposta pra sentir o que passaria e o que não passaria numa votação. Já se fala, inclusive, em fatiar a reforma, a fim de que ela possa passar mais rapidamente, pois algumas reformas podem ser feitas por portaria ou por projeto de lei, não precisando do quórum qualificado para uma PEC.
A grande vantagem é que ninguém, nem mesmo a oposição, está contrária à reforma tributária. O ponto crucial é a capacidade de Lira em resistir à pressão que os governadores farão em seus deputados, com reivindicações do tipo: “não mexa no meu!”.
Precisamos pressionar nossos deputados e senadores a aprovar esta reforma, não importando o viés do governo atual. A reforma é importante para nós, desde que não haja aumento da carga tributária.
Espero que este governo consiga aprová-la!
PS 1: As irregularidades nas posses dos presidentes do BNDES, da CONAB e na Petrobras, onde seus atuais presidentes foram nomeados à revelia da Lei das Estatais continua… todos estão nos cargos e o STF não fala nada, nem o Congresso… por que será?
PS 2: Acreditem ou não, os novos deputados e senadores têm direito a quase 80mil reais para fazer sua mudança para Brasília. Duas coisas sobre isso: primeiramente: o cara quando se candidata, sabe que terá que se mudar para Brasília, logo nós não deveríamos pagar por isso. “Segundamente” ,parafraseando Odorico Paraguaçu, mesmos os deputados e senadores reeleitos – ou seja, aqueles que já moram em Brasília – também têm direito a este auxílio… é brincadeira com o dinheiro do povo.
