A decisão de Fachin e suas consequências

Sei que o assunto do momento seria a “CPI do fim do mundo” conforme escrevi na semana passada, mas vou preferir dar uma pausa no assunto CPI para falar sobre um acontecimento, no Rio de Janeiro, que causou a morte de 27 pessoas e um Policial Civil.

Sim, eu sei que este é um assunto já foi batido até por demais na mídia escandalizada com a “chacina”, o “massacre”, a “execução” destes 27 bandidos, mas como, pra mim, isso tem digital do STF, vou voltar ao tema.

Este é um caso muito sério, tem que ser investigado. Não há dúvida quanto a isso, assim como todos os casos que envolvam morte de policiais, de bandidos ou vítimas de balas perdidas (ou “achadas”).

Foto: Google Imagens – Correio do Povo

Em meados do ano passado, o Ministro Edson Fachin, em uma bizarra decisão monocrática, depois corroborada pelo plenário, bizarramente também, proibiu qualquer ação policial em comunidades durante a pandemia. Seriam autorizadas, pelos nossos “amos e senhores” aquelas, em caráter excepcional, tudo em defesa por escrito e com cópia para o MP estadual.

No plenário virtual do STF só houve duas vozes discordantes: Luiz Fux e Alexandre de Moraes, com clareza de visão, disseram em seus votos que a ausência de operações em comunidades por um longo período, somente serviria para fortalecer o crime organizado, melhorando seu armamento e dificultando ainda mais o trabalho de combate ao crime.

Parafraseando Nelson Rodrigues: seria o óbvio ululante, não? Mas pelo menos estes dois pensaram e decidiram, sem corporativismo, o que seria melhor para o povo do Rio de Janeiro, para o qual os 9 ministros restantes, nem se importaram, apenas queriam sair bem na foto com os defensores dos Direitos Humanos, OAB, ONG’s et caterva.

Absolutamente lógico o pensamento dos ministros discordantes, porque à medida que eu deixo de fazer operações nos intervalos e nas comunidades que a expertise da Polícia Civil informasse que ali, naquela determinada comunidade, estariam se reunindo chefões do tráfico, paiol de armas, extorsão de moradores. Isso tudo é comum em qualquer favela, ops, desculpem, qualquer comunidade. Este é o politicamente correto… saco!

A decisão do STF, novamente interferindo onde não deveria, agora não só no Executivo estadual, como diretamente na Secretaria de Segurança e na Diretoria de Polícia Civil do Rio de Janeiro, que conhecem a fundo o dia a dia das comunidades e acompanham, junto à Inteligência, a movimentação de armas e dos subchefões – permitam-me este neologismo – mesmo porque, todos sabemos que os verdadeiros chefes não estão nas favelas e sim nas coberturas da Barra da Tijuca e demais bairros top da zona sul do Rio ou até mesmo em Brasília, possivelmente ocupando cargos importantes…

Com esta esdrúxula decisão, o tráfico de drogas não parou porque tinha pandemia. Nem a criminalidade e nem as extorsões pararam, nem mesmo diminuíram, logo, a lógica de Fachin, lá de seu gabinete blindado, com seguranças e com um ótimo ar refrigerado e com sua toga, tem a mesma lógica intervencionista que o STF vem tomando pra tudo, não serve pra nada!

“Tem que fazer o censo”! “Tem que abrir CPI!”. Eles decidem tudo. Não vejo lógica nisso. É o Parlamentarismo Judiciário, objeto de outro Editorial.

Quem deve decidir quando e como se faz uma operação policial, no RJ, em determinada comunidade é a Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Se a operação é sanitária, são as autoridades de saúde que têm que decidir, quando e como.

Não pode o STF decidir quantas vezes, ou quando, ou se, a Polícia do RJ deve subir às favelas para prender traficantes, cumprir mandados de prisão, estourar bocas de fumo, reduzir o volume de armas, apreender fuzis, armas e rádiocomunicadores. Isso é enxugar gelo, mas é o trabalho da polícia. O que ela conseguir apreender, por resistência ou por mandados de prisão, é lucro… principalmente se a Justiça não os soltar no dia seguinte. Isso é o complicador…

No caso de ter havido a mínima hipótese de exagero, deve ser investigado, não importando o número de mortos ou de casas invadidas.

Os responsáveis (e cobrados) pela Segurança, no caso do RJ, são os especialistas de segurança: Secretário de Segurança, Secretário de Polícia Civil e Secretário da Polícia Militar… pode ser que os nomes dos cargos sejam diferentes, mas as funções são específicas.

Especificamente esta ação da Polícia Civil, com o apoio da Polícia Militar e do MP, cumprindo todas as exigências absurdas de Fachin, foi cumprir 30 (trinta), sim, é isto mesmo, 30 mandados de prisão no Jacarezinho, região altamente conflagrada. Com uma séria agravante: a Inteligência detectou, com o auxílio de denúncias ao Disque-Denúncia, que os traficantes estavam cooptando menores de 16 anos, chegando até aos 12 anos, oferecendo grana, status, tênis, cordões de ouro e importância hierárquica no tráfico, para que eles se juntassem ao “movimento”.

Nesta incursão, a princípio 24 bandidos morreram, depois mais 3 que ainda chegaram vivos aos hospitais, mas que “graças a Deus” morreram, totalizando 27 mortes. Tudo foi feito totalmente dentro da decisão de Fachin. Tudo cumprido à risca. Houve forte reação, como previsto. Só faltou o uso do helicóptero porque também foi proibido por Fachin.

Pergunto: de que adiantou o ministro – com minúscula mesmo – decidir daquela forma. Ele não vive, nem nunca viveu no Rio. Não conhece, obviamente, nenhuma das favelas, muito menos subiu, JUNTO COM A POLÍCIA, mesmo num blindado, uma comunidade e lá de Brasília, dentro de seu gabinete super protegido, com seu ar refrigerado maravilhoso, com seus 20 assessores (juízes e advogados), toma uma decisão absurda desta.

Pra mim, as 24 mortes foram consequências das fortes reações que a Polícia sabia que iria enfrentar. A gana, a vontade de fazer seu trabalho, foi tomada por uma adrenalina além da normal, pela morte de um policial de 20 anos de corporação, que subira com sua equipe num blindado e que encontrou uma barricada, construída exatamente para controlar o acesso de moradores, prestadores de serviço e, principalmente, de carros da polícia.

O referido policial, saiu de dentro do blindado, junto com mais quatro companheiros, sendo um deles delegado, amigo dele há mais de 20 anos, e começaram a retirar os obstáculos que impediam o blindado de levar os policiais aos pontos estrategicamente estipulados pela Inteligência, quando foram cruelmente alvejados, causando a morte deste policial. Onde estavam os defensores dos Direitos Humanos, a OAB? Preocuparam-se somente com os coitadinhos dos 27 bandidos mortos. Algum deles foi ao enterro do policial? Não, mas certamente, encheram os velórios dos bandidos.

O exagero deve ser investigado? Sim, e há que ser uma investigação independente. Não se pode crer numa investigação da Polícia, sendo feita pela própria polícia…

Até agora, mesmo as famílias dos mortos, assumem que seus “entes queridos” participavam do tráfico, de uma forma ou de outra. Apenas reclamam, certamente, obrigados e orientados pelos chefões, que houve invasões de casas. Mortes em frente à crianças. Execuções em bandidos rendidos…

Gente, coloquemo-nos, por uma minuto apenas, na situação de um policial que, desde a entrada na favela, vem recebendo tiros, sem parar… metralhadoras, fuzis super ultra modernos, com carregador duplicado, tudo isso em cima deles. Apesar de todo o treinamento – que a gente sabe que não é o ideal – como estará o emocional deste elemento? É óbvio que estará no pico. Qualquer movimento estranho, qualquer bandido com uma arma, seja de brinquedo ou não, fará com que ele reaja imediatamente para salvar sua vida.

Relatos de que bandidos em fuga da operação, invadiram casas porque estavam sendo perseguidos e com a Polícia atrás, perseguindo. Vai parar e perguntar ao dono da casa se pode entrar, com um bandido armado de fuzil lá dentro? Imaginem a situação…

Há relatos de execução. Pode ter havido, mas isso cabe numa investigação, como eu disse, independente para apurar…

Nesta operação foram apreendidos inúmeros fuzis, armas, munição, drogas e UM MÍSSIL… isso mesmo, um míssil. Será que se a Inteligência tivesse conhecimento antes da existência de um míssil – e evidentemente de um lança míssil, porque ninguém compra um míssil se não puder usá-lo, concordam, faria a operação?

Passemos à análise da quantidade de mortes em operações policiais pelo mundo… não, não é só encheção de linguiça, porque este texto já extrapolou o tamanho ideal, mas eu sou prolixo mesmo, desculpem.

No Brasil, o número de mortes está muito acima do resto do mundo… a topografia ajuda, o armamento do tráfico e milicianos aumenta a cada dia, porque nossas fronteiras não são devidamente protegidas, Temos fronteiras secas e fluviais. Precisamos aumentar, com investimentos e contratações, a nossa polícia de fronteira. Está, e sempre esteve, muito aquém do necessário.

Vocês já devem ter percebido que detesto estatísticas, mas há algumas, favoráveis ou não, que não podem ser ignoradas, por exemplo: nos EUA houve mais de mil mortes em confronto com a polícia – detesto números fixos, prefiro ordem de grandeza. Considerando que a população dos EUA tem 150% da nossa e que lá, o armamento é comprado livremente, não é muito para a nossa realidade.

No Brasil, em 2019, mesmo ano de pesquisa acima, morreram 5.800 pessoas em confronto com a Polícia. Temos menos população, temos menos policiais e foram mortos 5 ou 6x mais do que os EUA, que a gente conhece bem, pela reportagens e vídeos de excesso de força. E as armas aqui são ilegais.

Sim, a diferença é absurda, a considerar que um cidadão comum, como eu, não pode comprar uma arma… Só no RJ tivemos 1.800 mortes. É claro que não podemos nos comparar à uma cidade dos EUA, com outra cultura, outros posicionamentos.

As mortes acidentais como a do João Pedro, morto por uma bala perdida, disparada de onde ninguém sabe, não pode classificar nossa Polícia.

Não podemos permitir que o Crime Organizado tome conta de nenhum pedaço do RJ. Sabemos que é inevitável, teremos que enxugar gelo, mas esta é a função da nossa polícia. E eles fazem muito bem…

Hoje a nossa Polícia Militar faz 211 anos, se não me engano. Parabéns àqueles policiais que dedicam sua vida, por um salário irrisório, mas que nos protegem, independentemente, de seus alguns colegas de farda que só fazem denegrir esta PM. Parabéns PM, vamos ganhar esta guerra!

Isto nos permite discutir a decisão do Fachin e se deve ser competência do STF. Não pode ser um ministro do STF quem decide sobre perseguir bandidos. Podemos, e devemos, discutir a decisão do STF com os resultados da operação.

A legalidade da operação não pode ser avaliada pelas suas consequências, tem que ser avaliada à luz da sua origem: pode ou não a Polícia do RJ, seja pelo seu Secretário ou por qualquer de seus Diretores, decidir quando e como “invadir” uma favela?

A decisão do STF diz que “apenas em ocasiões especiais”. O que significa isso para quem lida, dia a dia, com a criminalidade?

Será que eles acham que a Polícia, ao invés de dispensar seus policiais para uma folga e deixá-los ir à praia ou para um churrasco com a família e amigos (com o distanciamento social proposto), prefere mandá-los invadir uma comunidade, sob tiros com grande poder efetivo, sem ter nada como propósito?

Muito difícil… A decisão de Fachin tem que cair no esquecimento. O PSOL et caterva tem que cuidar de seus problemas e parar de proteger bandidos.

A sociedade precisa de paz!

Notícias Relacionadas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *