Se você não entende de lei e, muito menos das ciladas e esquemas do Legislativo, não interprete pra não passar vergonha.
Bolsonaro passou três décadas no Legislativo, não se vendeu, não se aliou a grupos, não enriqueceu, não ficou com o rabo preso.
Ele observou, aprendeu e foi eleito pelo povo por ser quem é.
E montou um ministério de ponta porque os ministros técnicos e corretos querem o país na linha da correção e da legalidade. Bolsonaro e Sérgio Moro estão juntos na estratégia.
Prestem atenção na justificativa legal do professor e advogado Raphael Chaia:
“Por partes.
1. Foram 25 vetos. Repito: 25. É veto pra caramba. Uma coisa passou, e geral está surtando.
2. Se ele vetasse, o veto seria derrubado – e como retaliação, provavelmente todos os outros 25 também. Deixando esse um passar, é provável que a esmagadora maioria dos 25 vetos sejam mantidos.
3. Esse ponto que não foi vetado cria o juiz de garantia. Essa medida é inexequível e gerou um abacaxi gigante para o próprio congresso.
4. Juiz de garantias não pode ser o juiz de instrução. A maioria das comarcas têm apenas um juiz. Precisariam de dois.
5. Agora vem a pegadinha: como o Congresso vai regular a questão dos gastos que serão gerados pela medida se não podem indicar gastos sem apontar a fonte dos mesmos?
Xeque-mate. A medida pode cair via ADI, sem a necessidade de se indispor com o Congresso, especialmente quando um monte de reformas ainda precisam passar.
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