O Senado, a Câmara e o STF estão em pé de guerra. A PEC 50/2023 pretende criar mais uma aresta que pode acirrar, ainda mais, o desequilíbrio entre os Três Poderes.
Chama atenção o seguinte aspecto: os senadores julgam os juízes do STF quando for necessário, mas os mesmos juízes haverão de julgar os senadores pegos em atos ilegais. Desse mato, não sai coelho, como diria a sabedoria popular.
O STF atual, claramente, exorbita sua competência. Este é o mote do Senado para mutilar as decisões da Corte Suprema e é o que boa parte da população e de juristas pensam.
Se analisarmos, comparando-se o Congresso e o Supremo de hoje com as mesmas instituições no dia em que foi promulgada a Constituição, há 35 anos, o Senado e a Câmara pioraram sim, mas quem mudou mais, e para muito pior, foi o Supremo.
A prova disso são as decisões, monocráticas ou plenárias, contrárias ao anseios da população que o STF vem fazendo, além da super exposição dos ministros na mídia. Os inquéritos abertos pelo STF, onde o ministro investiga, interroga, apura, denuncia, acata a denúncia, julga e sentencia. Onde mesmo já vimos isso?
Há que se notar que a sociedade de hoje não é, nem de longe, igual à de hoje. Nossas leis são antigas, sempre mal redigidas, permitindo interpretações de ambos os lados e, normalmente, beneficiando criminosos.
O desequilíbrio está aí: o STF usurpa as funções do Congresso, ao legislar genericamente, no entanto dar poderes ao Congresso para derrubar decisões do STF é pôr a raposa cuidando do galinheiro, embora seja preciso, de alguma forma, quebrar o ímpeto da Suprema Corte de interferir nos demais poderes da República. Basta lembrar, como exemplo, que cito sempre, a nomeação de Ramagem, por Bolsonaro, para a Direção da PF, impedida pelo STF… uma ação executiva e administrativa, privativa do Poder Executivo, teve que ser modificada por determinação do STF.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou numa votação com recorde de tempo (42 segundos, que beleza!) um projeto que limita os poderes do STF. Sim, limita as decisões monocráticas – e já não era sem tempo – do STF e de outros Tribunais Superiores. O projeto será submetido ao plenário do Senado e, se aprovado, será submetido à Câmara dos Deputados, para entrar em vigor.
A PEC proíbe decisões monocráticas que vedem atos do Presidente da República ou do Congresso, ou seja, nenhuma decisão destes poderes poderia ser derrubada por uma decisão individual de um ministro. Como exemplo, podemos citar: aberturas de processos de impeachment e instalação de CPI’s.
Os nossos tribunais superiores têm que entender que são um órgão colegiado. Quando um ministro decide sozinho, fica com um poder absoluto, perdendo a essência do colégio.
A PEC também limita o tempo “vistas” de um processo por um ministro – de qualquer tribunal – estipulando o prazo de 90 dias, bastante razoável, haja vista que há processos que estão sob vistas há mais de 5 anos.
Outra mudança é o mandato fixo: 10 anos, ou sejam, dois mandatos e meio de outro, limitando assim qualquer influência política de ministros pelo Executivo e Legislativo, mas permitindo uma oxigenação dos Tribunais.
Eu sempre fui contra o mandato “vitalício”. A expressão é estranha, porque “vitalício” significa “até a morte”, mas., no caso, é até a compulsória (75 anos)… acho um absurdo uma pessoa assumir um cargo – qualquer que seja, em qualquer área – e ter garantia em seu posto até sua aposentadoria. Isto oferece oportunidades incríveis para o detentor deste privilégio. Alguns ministros ficarão em seu cargo por mais de 35 anos. Não é legal…
Outro ponto importante desta PEC é o poder concedido ao Senado de rever decisões do STF, transitadas em julgado, em que não possam mais ser apresentados recursos que extrapolem os limites constitucionais… isso pra mim é criar um poder superior ao STF. Acho que isso até poderia ser aplicado nos casos como os do dia 08/1, onde réus, que não têm foro privilegiado e estão sendo investigados e julgados no STF, impedindo qualquer recurso por parte deles.
Arthur Lira, presidente da Câmara, já disse que não levará ao plenário a votação de tal PEC, porque o tema é polêmico. Ora, qual tema que o Congresso vota que não é polêmico? Qualquer votação terá votos a favor e contra. Certamente o medo de Lira é devido às inúmeras ações, contra ele e seus parceiros, no STF. Obviamente ele não quer se indispor com nenhum dos ministros.
Os ministros atuais e até mesmo os aposentados, obviamente, são contra estas mudanças. Estão aplicando o corporativismo, prática habitual e constante no Judiciário.
Sim, pela Constituição de 1988, o STF tem a última palavra em relação ao texto constitucional, no entanto, cabe-nos pensar que, se o texto permite interpretações, é porque não foi bem escrito, não é?
