Volto a falar nesta semana sobre o nosso STF. Sei que tomei muita porrada pelo editorial da semana passada, mas alguns (pelo menos a maioria) entenderam que eu estava defendendo o Direito, a forma de como ele se põe para a sociedade… o princípio do contraditório é a base do Direito. Isso foi o que defendi, independente de estar contra ou a favor da decisão de nossa Corte Suprema.
Acho inadmissível que o STF legisle. Isso só acontece quando o nosso Legislativo não faz, decentemente, seu papel, ou quando o faz, deixa brechas, propositalmente ou não, dando margem à interpretações que interessam a um ou outro lado… isso demonstra uma lei malfeita, pois se fosse clara, jamais teríamos que nos submeter ao STF para “esclarecer” a interpretação de algumas leis ou artigos na nossa Carta Magna.
Se os condenados no âmbito da Operação Lava-Jato tiverem suas sentenças anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com certeza eles entrarão com ação na Justiça pleiteando a devolução dos valores confiscados com juros e correção monetária, pois, se não cometeram os crimes a eles imputados, o confisco foi ilegal e, como é sabido, esse dinheiro já foi repassado para diversos setores do governo. Como vai ficar isso?
Éramos felizes quando os supremos ministros só se manifestavam nos autos. Hoje, holofotes e microfones da TV preterem o plenário. Ao participar de uma sessão solene na Câmara na terça-feira, o ministro Gilmar Mendes, sempre ele, na pele de “porta-voz juramentado de seus pares” (já que ninguém o contestou), tornou público que há “seis ou sete votos” a favor da modulação proposta pelo ministro Alexandre de Moraes no imbróglio sobre a precedência entre delator e deletado nas alegações finais dos processos da Lava-Jato. Será que o Brasil precisa de uma Corte Suprema com essa configuração? No Peru, viraram a mesa!
Nessa briga de egos e, quem sabe, interesses próprios, na Corte que tem a prerrogativa de errar por último, a proposta mais sensata foi a do ministro Marco Aurélio Mello, que lembrou não existir nada em vigor na legislação atual que diferencie os réus delatores dos delatados, ambos são réus e como tal devem ser tratados. Logo, o entendimento da questão só poderia valer daqui para a frente. Já a turma dos garantistas, que defendia que tudo voltasse à primeira instância, praticamente anulando a Lava-Jato, não explicou se toda a fortuna recuperada pela operação seria devolvida aos réus.
Excelente e criativo o artigo “Os miseráveis”, de Ricardo Rangel, sobre a comparação, feita por Rodrigo Janot, de Gilmar Mendes com o Inspetor Javert, do romance homônimo de Victor Hugo. Javert tinha obsessão por cumprir a lei e prender criminosos, e acaba se suicidando, pelo dilema entre prender o criminoso Valjean e a gratidão a ele. Só que a obsessão de Javert aqui é outra: soltar criminosos.
Ótima a conclusão do artigo, de que, neste país alucinado, “os miseráveis somos nós”.