Imagem: Google Imagens – Estratégia Concursos
Imagem: Google Imagens – Estratégia ConcursosDesculpem o trocadilho do título, mas não vejo melhor definição para esta vergonha que estava engavetada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, desde 2018, Projeto de Lei do Deputado Federal Roberto de Lucena, em 2018. O PT alterou o projeto e o deputado petista Zarantini adequou-o às suas necessidades et caterva.
Agora em junho, dois anos depois, o mesmo Zaratini reformulou o texto de seu relatório, devido às críticas que vinha recebendo do MPF.
Daí, já com o novo presidente da Câmara Arthur Lira, este projeto foi desengavetado e aprovado um requerimento de urgência (pra mim a palavra correta seria emergência) e pautada a votação direta em plenário “bypassando” (desculpem o neologismo) a Comissão.
No último dia 16 o plenário aprovou por 408 x 67. Goleada! Que bom que a Reforma Administrativa fosse votada desta forma…
Esta introdução é apenas para contextualizar o leitor sobre este assunto que andava sumido da mídia. Sigamos…
A Lei que está sendo modificada por este Projeto, é a 8429/92 que trata dos atos de improbidade de servidor público, penalizando as violações aos princípios da moralidade, impessoalidade e enriquecimento ilícito. Bem, quadro exposto e pronto pra ser devidamente avaliado.
O que se pretende com a alteração desta Lei é inviabilizar sua aplicação, exigindo-se que seja provada uma subjetividade, ou seja, que o servidor tenha agido de má-fé!!! Absurdo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já foi condenado em duas ações de improbidade administrativa em Alagoas e responde a outras três no âmbito da Lava-Jato. De nada adianta rangermos os dentes sem falarmos, ou pensarmos num palavrão.
Nossos legisladores não têm mesmo a mínima vergonha na cara de cometer absurdos como este.
Neste projeto há um tempo determinado (180 dias no máximo) para se concluir todos os atos da investigação, com a desculpa esfarrapada de que precisamos ser mais céleres nos processos. Quisera fosse verdade!
Quando que, no Brasil, este prazo será suficiente para todos os atos de uma investigação, que envolvem: além dos atos normais de diligências, quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, perícia de documentos, depoimentos e inspeções?
Isso, evidentemente, irá limitar as apurações e diligências, enfraquecendo o conteúdo da denúncia e o consequente processo penal, permitindo que a defesa seja fortalecida por eventuais falhas no inquérito, na investigação ou mesmo na denúncia pelo tempo exíguo da investigação.
A tecnicidade irá fervilhar nos julgamentos, onde uma vírgula faltante, um parágrafo mal feito, ou uma “competência inválida”, devidamente arranjada e decidida monocraticamente, termine com a chance de processarmos algum servidor por improbidade. Como exemplo, vide Lula x Moro x Curitiba.
Passado este tempo (180 dias) sem o fim da investigação, prescreve o crime e o povo brasileiro terá que engolir – de novo – a legalização da impunidade. Que beleza não é?
Realmente o PT continua o mesmo. Após seu envolvimento no maior escândalo de corrupção que se teve notícia, e que praticamente colocou Bolsonaro na presidência, agora, Zaratini (ainda deputado petista) com o apoio do Centrão – meu Deus – e de outros oposicionistas altera a Lei que passa a considerar improbidade apenas os danos causados ao patrimônio da União se comprovada a intencionalidade.
Muitos dos que usufruem do dinheiro público para fins privados passaram por uma fase difícil durante a Lava-Jato, mas conseguiram superar tendo como principal tática criminalizar os acusadores e julgadores.
Esta vitória deles com esta modificação na Lei trouxe-lhes um vento favorável para que cuidados fossem tomados para que eles não passassem por este susto novamente. Várias leis têm sido aprovadas neste sentido.
Zaratini e Arthur Lira, eleitos por mim como os caras de pau do mês, consideraram “haver um excesso de condenações e, com isso, cada vez mais pessoas de bem vão se afastando da vida pública, em prejuízo da população”. Não é piada, está em itálico e entre aspas porque retratam o que foi realmente dito por eles.
Deputado, pessoas de bem não têm medo da lei, por mais dura que ela seja, mas os corruptos, para ficarem felizes e seguros, necessitam de leis mais frouxas e lenientes do que as que já temos.
Prolixidade característica: Quando eu advogava, na área de Família e Imobiliária, isso lá pelos anos 80, eu fazia e assinava contratos cujas cláusulas de inadimplência tornavam o devedor um submisso a um contrato leonino. Nunca me preocupei, pessoalmente, por isso, já que eu tinha intenção de cumpri-los, ou seja, se eu cumprisse o contrato, não me importavamm as penalidades impostas… a minha vontade era cumprir o contrato.
Vendo este tipo de atitude, e aí sejamos justos, não é culpa somente do Zaratini e nem do PT. Foram 408 deputados que aprovaram e, principalmente, o presidente da Câmara que resolveu pautar o projeto em causa própria.
Daí me vêm à cabeça duas coisas: primeiro, o Brasil, seguindo no caminho que estamos, não tem mais jeito:
Primeiro, porque nossos políticos fazem leis em causa própria para defenderem seus mandatos; segundo, é que os políticos estão se tornando uma milícia tal como a verdadeira que ameaçam moradores em áreas mais pobres de nossa cidade.
A diferença é que os políticos têm o poder de alterar as leis para tornar suas falcatruas legais e justificam, cinicamente, que a lei anterior estava ultrapassada.
Ora, claro que estava, afinal colocava-os em risco de prisão por roubalheiras. Já imaginaram prender um político por roubo? Você sabe com quem está falando? Frase característica!
Agora só se prende se for por roubo intencional, mas a pergunta que não quer calar é:
Existe roubo não intencional?
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