24 de abril de 2024
Editorial

Início do controle das mídias

Imagem: Google Imagens – Carta Capital

Preocupou-me bastante um dos primeiros atos assinados por Lula, criando uma Procuradoria, dentro da AGU, destinada a representar a União em processos judiciais para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.

Como se diz: quando ninguém ocupa o espaço, ele fica disponível para quem quiser ocupar. E é isso que o governo Lula está fazendo, por inação de nosso Congresso. Explico:

Não existe na legislação brasileira uma definição sobre o que é fake news ou desinformação. O projeto de lei das fake news ainda se encontra em discussão no Congresso.

A nova Procuradoria é um braço da Secom (Secretaria de Comunicação Social) que promove ações, buscando a “liberdade de expressão, do acesso à informação e o enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet”.

Só nesta frase, encontrei algumas subjetividades. Para melhor explicar: subjetividade, segundo o dicionário de sinônimos, significa: “parcialidade, emocionalidade, tendência, paixão, passionalidade”. Acho que assim ficam claras, não?

Quem decidirá o que é liberdade de expressão? Quem decidirá o que é desinformação? Quem decidirá o que é discurso de ódio? Isso me remete à censura prévia da época de nossa ditadura militar, tão contestada por quem está agora no poder.

Há correntes, inclusive dentro do governo, que alertam para o risco de que a atuação do Executivo possa coibir a liberdade de expressão, sendo utilizada para intimidar opositores com ações judiciais. Isso, pra mim, está bem claro!!!

É preciso, primeiramente, definir a diferença entre o que é desinformação, o que é opinião e o que é fake news.

O Deputado Carlos Sampaio (PMDB-SP) apresentou na PGR, uma representação questionando a criação, na AGU, desta estrutura destinada a combater a desinformação. “A medida é uma arbitrariedade em nascedouro”, disse o deputado. Quem pode contestá-lo?

Sabemos que a AGU é um órgão acessório ao Poder Executivo e que “não se incumbe à União a tarefa de defender a veracidade das informações e tampouco agir judicialmente para garantir respostas ou enfrentar qualquer ato de desinformação”.

“A Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela defesa judicial do Estado Federal, isto é, pela representação em juízo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como também é responsável pela orientação jurídica do Poder Executivo”, segundo a ANAUNI.

Sem dúvida que a intenção é uma atuação coordenada visando calar opiniões contrárias. Posso estar errado? Sim, mas à primeira vista, não vejo outro objetivo.

Precisamos dar um “basta!” nesta arbitrariedade em seu nascedouro, para que o monstro não seja impossível de ser domado posteriormente.

Como disse, não há em nossa legislação nada que defina o que é desinformação, logo, a criação deste órgão, embute o risco de ampliar o poder do Executivo de definir o que é desinformação e perseguir seus críticos.

Quem é o titular da AGU hoje? O ‘Bessias’. Sim, aquele mesmo que preparou o “papel” no governo Dilma que nomeava Lula como seu Ministro da Casa Civil, protegendo-o contra Moro e, consequentemente, impedindo sua prisão, concedendo-lhe um foro privilegiado.

Segundo o “Bessias” o objetivo deste novo órgão é combater “fatos inverídicos, ou supostamente descontextualizados, levados ao conhecimento público de maneira voluntária com objetivo de prejudicar a adequada execução das políticas públicas, com real prejuízo à sociedade”.

O Congresso, a mídia e nós – público – precisamos estar atentos à criação e atuação destes novos órgãos para que não se assemelhem à censura da época dos governos militares.

Quem irá julgar isso?

O julgamento está muito subjetivo… precisamos estar atentos!

Valter Bernat

Advogado, analista de TI e editor do site.

Advogado, analista de TI e editor do site.

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