Parece claro que o presidente eleito vai prescindir do Congresso Nacional e governar com o STF, FFAA (dominadas) e a nova “Guarda Nacional”, como fizeram Chávez e Maduro na Venezuela. Pobre Brasil…
Continuo achando que falta coragem em Brasília (melhor seria outra palavra também começada por “c”, mas terminada com “ão”), mas…
O STF está, claramente, testando o alcance de seu poder, a extensão da podridão, a pusilanimidade do Congresso e a coragem do Executivo. É a Juristocracia!!! O que é isso?
“Juristocracia: sistema de governo, normalmente não democrático, baseado em decisões de juízes, magistrados, desembargadores, etc. Onde qualquer juiz, de qualquer instância, pode decretar o que bem entender, utilizando-se de mecanismos judiciais casuísticos, para impor à sociedade, a um indivíduo ou instituição, a sua percepção pessoal, ou ainda servindo a uma ideologia ou grupo político em prejuízo da Ética, da Legalidade Moral ou dos anseios populares”. (Dicionário inFormal (SP)
Com os atuais presidentes da Câmara e do Senado, a Constituição virou uma “Carta de Intenções” que pode ser alterada, a seu bel prazer, sempre de acordo com seus interesses ou de seus apoiadores atuais ou futuros. Para amenizar isso, uma sugestão: “que toda e qualquer PEC seja válida somente para a próxima legislatura“. Óbvio que, neste caso, não adiantaria, já que a proposta desta PEC partiu no novo velho governo, mas assim, evitaríamos os casos e finalidades específicos de (e para) um governo, afinal, seriedade e equilíbrio é o mínimo que se pode pedir ao nosso Congresso, a fim de barrar este enredo nocivo à nossa democracia.
A PEC fura-teto é uma uma decisão que cabe ao Congresso e só a ele! Tema de alta relevância para a economia do país, logo, é difícil entender a dificuldade de os ministros do STF acompanharem o claro voto da relatora e presidente Rosa Weber, que decreta a inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, aliás, agora chamado, educadamente, de “Emendas do Relator”, estranho, não é? No governo Bolsonaro, era sempre gritado pela mídia consorciada e pela oposição como “orçamento secreto”, mas agora… virou “emendas do relator”… singelo, não?
Será que o TCU já fez alguma auditoria em alguma “verba do relator” já liberada? Se fizerem, provavelmente, vão ver que o dinheiro sumiu e nada foi feito. Infelizmente, roubar dinheiro público faz parte do dia a dia de Brasília…
Finalmente, o orçamento secreto – ou as emendas do relator – foi considerado inconstitucional pelo STF (de novo a juristocracia), embora com sugestões para que vire “constitucional”, com algumas pequenas alterações. Com a palavra o nosso Congresso… é disso que tenho medo.
No entanto, vale lembrar que esta decisão, embora muito boa para as finanças públicas, favorece diretamente o PT. Mais uma vez, o STF se curva para agradar o molusco et caterva.
E, infelizmente, como era fácil de se prever, o nosso Congresso ajoelhou-se e aprovou a PEC fura-teto, em dois turnos, permitindo a gastança desenfreada do PT. Ok, é do jogo político…
Então por que não acabar logo com o teto de gastos? Se não querem acabar com o teto de gastos, tudo bem, basta eu pedir para retirar aquela despesa do cálculo, daí a retiro do cálculo do teto e posso gastar mais… simples assim, não?
Acontece que junto com isso, aproveitando o quórum, na calada da noite, aprovaram um aumento significativo para os Deputados e Senadores… beleza? Ah, sim e para os ministros do STF idem… claro! Agora vem o efeito cascata. E as contas públicas? Não se preocupem, qualquer coisa a gente tira algo do teto de gastos…
Agora sobre o novo governo:
Com relação ao futuro ministério, é inacreditável a lista de quase 40 ministros do novo governo, com mais de 700 cargos só de primeiro escalão. Imaginem o que vai ser feito – e desfeito – nas estatais. E o coordenador da transição, o picolé de chuchu, tem a coragem de dizer que “não haverá aumento nos gastos ministeriais”. Como de 23 ministérios passaremos a quase 40 sem haver aumento de despesas? Mágica?
Vale uma lembrança que não deve se esquecida em tempos de montagem de ministros indicados:
Montar ministério, no Brasil, é sempre um quebra-cabeças. O próprio presidente é quem deveria escolher seus ocupantes, integralmente, mas, na realidade, ele tem apenas a sua. O número de ministérios pode chegar a mais de 37, chegando perto do número recorde de ministérios do segundo mandato de Dilma: 39. Mas aguardemos, dentro do PT, há várias alas que também querem a sua cota. E por aí vai… os números podem bater o recorde… facilmente.
A ordem é acomodar os aliados. Se esta acomodação não compreender ministérios, tudo bem, passemos para o segundo escalão, ou para o terceiro, ou para o quarto… onde houver uma vaguinha sempre haverá interessados.
Definitivamente o nosso Congresso não aprova ideias e sim governos. E, obviamente, este apoio tem um preço.
O presidente eleito, ao optar por uma frente ampla de modo a vencer (ou tomar, como diz José Dirceu) as eleições, fez isso com bancadas fisiológicas, no mais velho estilo “é dando que se recebe”, e agora se vê às voltas com prováveis 37, ou mais ministérios, que, na prática, torna o país ingovernável, com tantas matizes diferentes a influenciar as decisões.
O país e seus cidadãos não suportam mais aventuras políticas, num cenário de grave falência da União que exige, como receita básica, uma gestão eficiente, enxuta e transparente.
PS1.: Sobre a liberdade de Sergio Cabral: vi muita gente condenando a decisão do STF, mas observem que ele era o único da Lava Jato ainda preso. Todos os demais estão soltos, ou por delação ou libertados em prisão domiciliar. E o pior de tudo: ele estava preso, POR PRISÃO PREVENTIVA, por 35 processos. Incrivelmente, nenhum dos processos ainda foi a julgamento, 6 anos após sua prisão! O STF acertou desta vez. É inadmissível um réu aguardar preso seu julgamento por 6 anos, seja ele culpado ou não. Sim, ele era culpado e tinha advogados caros – certamente pagos com a grana que ele desviou – mas mesmo assim, é um absurdo. E os presos que não podem pagar advogados caros e competentes? Aqueles que contam apenas com a assistência da nobre Defensoria Pública, independente da ótima atuação dos Defensores Públicos? Estes continuam presos? Até quando? Nosso Processo Penal precisa ser mais eficiente, mais eficaz. A Prisão Preventiva, como prevista em nosso Código de Processo Penal, tem regras, prazos que a nobre Defensoria Pública não consegue, pelo volume, acompanhar, mas os caros advogados, obviamente, conseguem… A Justiça deve ser para todos.
PS2.: Encerrando o ano com este editorial, desejo a todos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de realizações!
