Como já era esperado, quando um gestor público não consegue se reeleger, a “temporada do jacaré” entra em ação, afinal durante os 3 anos e meio de mandatos, os prefeitos, visando atender aos inúmeros compromissos formados com seus aliados, inflam a prefeitura com milhares de cargos comissionados em todas as secretarias das prefeituras onde os estão seus gestores que não foram eleitos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o limite máximo que um município pode comprometer com a folha de pagamento, incluindo os encargos sociais e os proventos dos inativos, é de 60% da receita corrente líquida (RCL).
Esse limite é dividido da seguinte forma: 54% da receita corrente líquida pode ser destinada às despesas com pessoal do Poder Executivo (prefeitura). 6% da receita corrente líquida pode ser destinada às despesas com pessoal do Poder Legislativo.
Vale salientar que, se um município ultrapassar esses limites, ele estará sujeito a diversas sanções, como a proibição de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida.
Inchou agora tem que desinchar
Quando um prefeito incha a folha de pagamento (aumentando excessivamente o número de funcionários ou o valor dos salários) e não é reeleito, o sucessor geralmente enfrenta o desafio de se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A LRF exige que os municípios mantenham suas despesas com pessoal dentro de limites específicos, que é de até 60% da receita corrente líquida do município.
Para resolver esse problema e evitar sanções da LRF, o novo prefeito pode ter que “desinchar” a folha de pagamento, adotando medidas como:
- corte de cargos comissionados ou temporários: a redução de cargos de confiança ou funcionários temporários contratados pelo prefeito anterior é uma estratégia comum.
- revisão de contratos e terceirizações: verificar se há sobreposição de funções ou terceirizações desnecessárias.
- redução de gratificações e adicionais: algumas prefeituras concedem gratificações e bonificações que podem ser revistas.
- programas de aposentadoria incentivada: incentivar funcionários a se aposentarem, oferecendo pacotes ou condições mais atrativas.
- revisão de salários altos ou indevidos: salários acima do necessário, ou pagos de forma irregular, podem ser ajustados.
- gestão eficiente e enxuta: otimizar a administração pública com a reestruturação de departamentos e modernização de processos pode reduzir a necessidade de grande número de funcionários.
A LRF impõe limites rígidos, e o descumprimento pode acarretar em sanções como a perda de transferências voluntárias, a impossibilidade de realizar novos convênios e até a responsabilização pessoal do gestor público.
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