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A feroz oposição do lulo-petismo só confirma que a PEC 241 é fundamental
Nas duas últimas semanas, mais uma vez – como já venho registrando aqui em 18 ocasiões –, os jornais trouxeram boas notícias, ou no mínimo bons indícios de que as coisas vão começar a melhorar na economia brasileira.
Houve notícia ruim, também, é claro, é natural. Por certo (como sabe qualquer pessoa razoavelmente informada, como venho repetindo aqui em 17 coletâneas de artigos e reportagens) não será fácil a tarefa de retirar a economia do país do fundo do fundo do poço em que o desgoverno lulo-petista a enfiou, com a mistura letal de irresponsabilidade fiscal, escolhas insensatas, incompetência administrativa e um mundo de corrupção, de roubalheira desenfreada.
A recuperação será necessariamente lenta.
Mas houve também, nestes últimos 14 dias (na semana passada não fiz a coletânea que em geral tem sido publicada semanalmente), uma notícia ótima, excepcional: a aprovação, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, da PEC 241, que vem sendo chamada de PEC do Teto – quando, a rigor, deveria ser a PEC da Responsabilidade.
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Volto à PEC 241 daqui a pouquinho. Mas, antes, vão aqui, bem sucintamente, bem rapidamente, algumas das boas notícias, dos bons indícios que os jornais trouxeram nos últimos dias:
* As vendas de imóveis subiram 1,4% em agosto. Foi a primeira alta desde junho de 2015. No acumulado do ano, as vendas ainda registram queda de 11,3% frente ao volume observado no mesmo período de 2015 – mas o número de agosto foi positivo.
* Tarifas de energia em algumas regiões do Estado de São Paulo poderão cair até 30%. Isso de deve a diversos fatores, em especial à queda dos preços da energia de Itaipu. Isso pode ajudar na queda do IPCA, o índice oficial que mede a inflação, calculado pelo IBGE, informou reportagem de Anne Warth e Márcia De Chiara no Estadão de 19/10.
* O medo de perder o emprego começou a indicar diminuição, segundo a Confederação Nacional da Indústria. O Índice do Medo de Desemprego, medido pela CNI, atingiu em setembro 61,2 pontos – bem acima da média história, de 48,2 pontos, mas representa uma queda de 6,7 pontos em relação ao dado anterior, de junho, informou reportagem de Fabrício Castro no Estadão de 12/10.
* “Um mês mais cedo do que o esperado, o varejo do Estado de São Paulo já começou a contratar trabalhadores temporários para as vendas de Natal. A projeção da FECOMERCIO é de que o número de vagas aumente, de cerca de 15 mil em 2015,para 20 mil até o final deste ano”, informou reportagem de Bibiana Borba, no Estadão de 12/10.
* Investidores voltam a ter confiança no Brasil. “Diante da melhor na crise política e de sinais de avanço econômico, o Brasil tem se tornado a maior ‘convicção’ entre as principais economias emergentes, segundo profissionais do Bank of America Merril Lynch”, segundo matéria de Lucas Hirata e Álvaro Campos no Estadão de 19/10. “No entanto, a chegada de capital ao Brasil não deve ser um ‘tsunami de dinheiro’, como muitos esperavam antes do impeachment de Dilma Rousseff. Para os profissionais do banco, a entrada de recursos deve ser gradual.”
Claro: nada será de repente, nada será rápido. Será lento, necessariamente lento. Mas tudo indica que a recuperação já começou, ou está para começar.
* Essa percepção expressa pelos profissionais do Merril Lynch é a mesma de um grande empresário brasileiro que sempre demonstrou simpatia pelo lulo-petismo, agora felizmente afastado do governo. “O Brasil está de volta aos negócios”, disse Abílio Diniz à repórter Bárbara Marcolini, no Estadão de 11/10. “O Brasil é o melhor lugar do mundo para investir, na avaliação do empresário Abílio Diniz. O presidente do Conselho de Administração da BRF celebrou a aprovação da PEC do teto dos gastos públicos na Câmara e disse que a confiança no país voltou: -‘ Agora o Brasil está de volta aos negócios’ — disse Abílio após reunião com investidores nesta terça-feira em Nova York. — ‘O Brasil está em um ótimo momento. Chegou a esperança, e com a esperança vem a confiança.’
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* A Petrobrás respira, vive, mostra independência, recupera valor de mercado.
Na sexta, 14 de outubro, a Petrobrás – quase destruída pelos desgovernos lulo-petistas, por interferências políticas predatórias e pelo mar de corrupção – anunciou que cortou o preço da gasolina e do diesel nas refinarias, pela primeira vez desde 2009.
O efeito disso na vida dos brasileiros será pouco ou nenhum, porque os distribuidores não vão repassar a queda no preço para as bombas de gasolina. Mas tem um significado imenso: demonstra independência da empresa em relação a seu acionista controlador, o governo.
“A indicação de que a empresa busca uma maior transparência em sua política de reajustes animou os investidores, o que fez a Bolsa de valores de São Paulo atingir o maior nível dos últimos dois anos”, escreveu Fernanda Nunes em reportagem no Estadão de 15/10. “Ao longo do governo da presidente Dilma Rousseff, a Petrobrás foi usada politicamente para segurar a inflação, ao manter o  preço da gasolina abaixo do mercado internacional.”!
Na terça, 18/10, Alvaro Gabriel e Marcelo Loureiro escreveram na coluna de Míriam Leitão (que está de férias) no Globo:
“Desde as mínimas do ano, as ações PN da Petrobrás quadriplicaram de valor. Os papéis saíram de R$ 4,20 em 26 de janeiro para R$ 16,90, ontem. O valor de mercado da companhia foi de R$ 67,8 bi para R$ 231 bi, de acordo com dados da Bloomberg. A mudança de governo e a troca de comando na estatal foram fundamentais para a melhora na avaliação dos investidores. A recuperação do preço do petróleo, que saiu da casa de US$ 28 para US$ 51, também ajudou.”
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Sim, a má notícia.
Pode, é claro, ter havido outras, nestas duas últimas semanas, às quais não prestei atenção. Podem ter “me passado”, como diziam os deliciosos caipiras em A Marvada Carne, aquela maravilha de filme.
Mas a pior foi, sem dúvida, o recuo das vendas do comércio varejista. Caíram 0,6% em agosto. O IBGE “também revisou, para baixo, o resultado de julho, quando a retração foi de 0,6%, em vez do -0,3% anteriormente divulgado. Os números vieram abaixo do previsto pelos analistas do mercado e reforçam a avaliação de que a economia brasileira ainda não saiu da recessão”, informa a reportagem de Andrea Freitas no Globo de 19/10.
“Em relação a agosto de 2015, o volume de vendas do comércio recuou 5,5% – 17ª taxa negativa seguida nesse tipo de comparação. O setor acumula um tombo de 6,6% nos oito primeiros meses deste ano.”
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Mas a principal notícia da política e da economia nestes últimos 14 dias foi sem dúvida a aprovação da PEC 241, a tal PEC do Teto.
Como é proposta de emenda à Constituição, tem que ser votada duas vezes em cada uma das casas do Congresso Nacional – e, para ser aprovada, necessita de maioria qualificada, de três quintos dos votos, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.
O PT e seus aliados fizeram todo tipo de oposição à proposta de estabelecer um teto de gastos públicos. Chamaram-na de PEC da Morte, garantiram que vai diminuir o dinheiro para a saúde e a educação.
O que mostra muitíssimo bem o que são o PT e seus satélites.
Na segunda metade do primeiro governo Lula, quando ainda prevalecia o bom senso no Ministério da Fazenda sob o comando sereno e correto de Antonio Palocci, ele e o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, apresentaram uma proposta de controle dos gastos públicos a longo prazo, bastante semelhante ao que está agora na PEC 241. A proposta foi combatida vivamente pela então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que sempre defendeu a expansão da gastança governamental.
A política econômica sensata que Palocci havia herdado dos oito anos de FHC e Pedro Malan foi abandonada, o PT resolveu inventar a tal de nova matriz econômica e deu no que deu: recessão brava, 12 milhões de desempregados, inflação alta, a maior crise econômica da História do Brasil.
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A PEC 241 – que vários economistas dizem ser o grande marco da política econômica brasileira desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, no governo FHC – foi aprovada em primeira votação na Câmara por 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções. Ainda faltam mais uma votação na Câmara e duas no Senado, mas a tramitação começou bem. Na terça-feira, 18/10, a tramitação avançou um pouco mais, com a comissão especial criada para analisar a PEC aprovou a redação final por 21 votos a 7, deixando o caminho aberto para a votação em plenário na próxima semana. E o presidente do Senado, Renan Calheiros, tem dado mostras de que pretende submeter a PEC às votações celeremente, ainda em novembro.
Tanto o Estadão quanto O Globo fizeram belos editoriais comemorando a aprovação em primeiro turno da PEC 241. O que é uma maravilha.
Mas, na minha opinião, ainda maior valor tem o artigo “Por que apoio a PEC 241”, publicado pelo Estadão na segunda,. 17/10. Assim que o li, não me contive, e postei no Facebook:
É duplamente importante o artigo “Por que apoio a PEC 241”, publicado no Estadão desta segunda-feira.
Em primeiro lugar, porque é claro, claríssimo, quase didático.
Em segundo lugar, porque é assinado por Bernard Appy, economista que de 2003 a 2009 ocupou cargos de direção no Ministério da Fazenda – foi secretário Executivo, secretário de Política Econômica e secretário Extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais.
De 2003 a 2009, amigos. Do governo Lula. Quando Lula teve um bom ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que manteve as bases da polícia econômica de FHC.
As pessoas bem preparadas com que o PT contava são a favor de medidas para conter o gasto público.
O lulo-petismo de maneira geral demoniza a PEC.
Faz sentido. O que o lulo-petismo demoniza é bom. O que o lulo-petismo defende é ruim. Simples assim.
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Por que apoio a PEC 241
Por Bernard Appy, Estadão, 17/10/2016
Este artigo tem como objetivo analisar algumas das críticas que vêm sendo feitas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece que nos próximos dez anos o crescimento das despesas primárias da União não poderá ser superior à inflação.
Antes de tratar das críticas, porém, é importante entender como vem sendo conduzida a política fiscal do País nas últimas décadas. Dada a inexistência de metas de longo prazo, o padrão no Brasil tem sido a manutenção de uma estrutura que permitiu um crescimento acelerado das despesas públicas da União, que nos últimos 25 anos cresceram, em média, 6% acima da inflação a cada ano.
Em períodos de crescimento, este aumento dos gastos vinha sendo compensado pelo crescimento proporcional da arrecadação. Mas, quando a economia desacelerava, explicitava-se uma crise fiscal que até hoje foi compensada pelo aumento da carga tributária, que entre 1991 e 2015 saltou de 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 32,5% do PIB.
O que a PEC 241 faz é sinalizar que, na atual crise, o ajuste será diferente. Que será feito via contenção do rit- mo de aumento de despesas, e não via aumento da receita.
O mais importante é que a PEC 241 explicita que existe uma restrição orçamentária que simplesmente não era considerada anteriormente. Ou seja, explicita-se que a gestão da política fiscal exige escolhas. Que alguns gastos só poderão crescer se outros forem reduzidos.
A explicitação da restrição orçamentária de longo prazo é fundamental num país em que parte importante do crescimento das despesas deveu-se a políticas pouco eficientes ou pouco justificáveis socialmente, como a possibilidade de aposentadoria aos 50 anos de idade (ou menos). Ou seja, a PEC 241 vai exigir que seja feita uma avaliação dos custos e dos benefícios das políticas públicas.
Feita essa introdução, passo a comentar as críticas.
A limitação de despesas vai aprofundar a recessão. Para alguns críticos, a crise fiscal atual deve-se essencialmente à queda das receitas decorrente da desaceleração da economia. O ideal seria ter uma política anticíclica, e não uma política de contenção de despesas, a qual vai aprofundar a recessão.
É verdade que, em situações de desaceleração do crescimento, o ideal é gerir a política fiscal de forma anticíclica. O problema é que, no Brasil, parte importante da crise econômica deve-se à perspectiva de uma trajetória insustentável para as contas públicas. Neste cenário, uma política fiscal anticíclica (via aumento da despesa pública ou redução da tributação) provavelmente teria um impacto negativo sobre o crescimento. Ou seja, a contenção das despesas prevista na PEC provavelmente terá um impacto positivo sobre o crescimento nos próximos anos, resultante da melhora de expectativas e da queda dos juros de longo prazo.
Além do mais, a opção do governo não foi por um ajuste fiscal concentrado no curto prazo. Ao contrário, o ritmo de ajuste das contas públicas resultante da manutenção do valor real das despesas primárias da União é bastante longo. Serão necessários dois ou três anos para que o atual déficit primário seja eliminado e um prazo ainda mais longo para que a trajetória de crescimento da dívida pública seja revertida. Talvez a PEC 241 seja o máximo possível em termos de política anticíclica neste momento.
A restrição ao crescimento real de despesas por dez anos é excessiva. A PEC 241 tem uma dimensão necessária, que é o estabelecimento de um limite para a expansão das despesas públicas. Mas ela também reflete uma opção política, que é fazer todo o ajuste fiscal via contenção de despesas, sem recorrer ao aumento da carga tributária.
O prazo de dez anos é consequência dessa opção. Este é o prazo entendido como necessário para que a dívida pública retorne a uma trajetória sustentável. Nada impede, no entanto, que num eventual cenário de maior crescimento e melhor desempenho da arrecadação este prazo seja reduzido, como o próprio presidente reconheceu em recente entrevista. É muito mais fácil afrouxar uma medida dura que endurecer uma medida frouxa.
Parte do ajuste deveria ser feita via receita. Uma crítica à PEC é de que ela foca apenas na contenção de despesas, deixando de contemplar alternativas de ajuste, como a revisão de benefícios tributários ou o fechamento de brechas que permitem que pessoas ricas paguem pouco Imposto de Renda.
É verdade que existe espaço para aumentar a arrecadação com medidas que não prejudicam o crescimento e melhoram a distribuição de renda. No entanto, a necessidade de ajuste fiscal é premente e a discussão dos ajustes na estrutura tributária é complexa técnica e politicamente, o que torna compreensível a opção pela PEC 241.
Isso não significa que a agenda de correção das distorções tributárias deva ser abandonada. Se essa correção levar a um aumento de receita, então talvez haja espaço para antecipar o prazo de dez anos da PEC 241, como mencionado anteriormente.
Ideal. Para finalizar, embora esta não seja uma crítica, há uma questão que ajuda a entender a função da PEC 241: a PEC 241 é o desenho ideal para a política fiscal de longo prazo?
A resposta é não. A política fiscal ideal é aquela que permite decisões informadas sobre os custos, benefícios e impacto sobre a trajetória fiscal de longo prazo de diversas alternativas, tanto pelo lado das despesas quanto pelo lado das receitas. Este desenho de política fiscal depende, no entanto, de instrumentos que não possuímos hoje no Brasil, como uma Instituição Fiscal Independente e mecanismos eficazes de avaliação das políticas públicas.
O que a PEC 241 faz é dar um primeiro passo ao explicitar que existe uma restrição orçamentária e sinalizar o comprometimento do governo com uma trajetória fiscal sustentável. Não é o ideal, mas é o possível neste momento. E, comparado com o modelo de gestão fiscal das últimas décadas, é um enorme avanço.
Na comparação com o modelo de gestão fiscal das últimas décadas, a proposta em questão é um enorme avanço.