22 de novembro de 2026
Ney Lopes

Cadeira vazia rende audiência; o Direito protege as eleições

O debate presidencial da Globo de ontem, 02, não aconteceu. Após a liminar do TSE, que proibiu exibir a cadeira vazia de Lula e dirigir perguntas ao ausente, e a do STF, que incluiu Renan Santos, a emissora cancelou o programa.

Falou-se em “censura”.

Vamos aos fatos e ao direito, com isenção, sobretudo lembrando que, no passado, ocorreram situações semelhantes.

A acusação contra a decisão foi de “interferência indevida do Judiciário”, numa decisão editorial.

O artigo 5º, XXXV, da Constituição (o princípio da inafastabilidade da jurisdição) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito escapa ao Judiciário. A regra traz consigo uma consequência: não há “zona franca de juridicidade”. Onde houver fato social com centelha de ilegalidade ou abuso de direito — inclusive dentro de um contrato entre empresa e campanhas —, há jurisdição.

E a justiça pode (e deve) atuar.

Ademais, somado ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil), amplia-se a permissão de levar a juízo tudo que afete a sociedade e tenha centelha de ilegalidade. E debate não é assunto privado: a TV é concessão pública, os debates são regidos pela Lei 9.504/97 e a Constituição protege a normalidade das eleições.

O TSE não invadiu a emissora; exerceu competência.

Atente-se para o princípio da isonomia entre concorrentes, corolário do art. 14 da Constituição: a soberania popular se expressa em disputa equilibrada e como tal não pode um evento em pleno período eleitoral ser exercido de modo a produzir resultado desproporcional ou contrário ao interesse social.

A justiça eleitoral não disse o que a Globo poderia ou não noticiar; disse como um evento regulamentado por lei eleitoral deveria organizar sua pauta. Debate não é programa de auditório: é ato do processo eleitoral, com forma prescrita em lei e fiscalização do TSE, a quem a Constituição atribui competência para isso (art. 121 da Constituição).

Fatos pretéritos

Nos EUA, Johnson e Nixon evitaram os debates de 1964 a 1972. Na França, Chirac recusou-se a enfrentar Le Pen em 2002. Em 2016, Trump boicotou o debate da Fox News.

Em 1960 , Jânio Quadros preferiu comício no Recife. Collor não compareceu no primeiro turno. Em 1998 , FHC, já presidente e candidato à reeleição, não foi a nenhum debate televisivo. Em 2022 , ausências cruzadas ocorreram ao cancelamento de debates da RedeTV, da Aparecida e da piscina SBT/CNN/Record — substituídas por sabatinas individuais.

A minha conclusão não serve a qualquer candidato. Serve a convicção de crença na Constituição. O TSE protegeu um valor legítimo, o contraditório, e não houve censura. Se Lula, ou Flávio, ganharão politicamente com o episódio somente o futuro dirá. A Justiça chegou na hora certa. A cadeira vazia renderia audiência. O direito protege a democracia.”

Fonte: Blog do Ney Lopes

Ney Lopes

Jornalista, advogado, ex-deputado federal, ex-presidente da CCJ da Câmara Federal, ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, Procurador federal.

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Jornalista, advogado, ex-deputado federal, ex-presidente da CCJ da Câmara Federal, ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, Procurador federal.

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