
O debate presidencial da Globo de ontem, 02, não aconteceu. Após a liminar do TSE, que proibiu exibir a cadeira vazia de Lula e dirigir perguntas ao ausente, e a do STF, que incluiu Renan Santos, a emissora cancelou o programa.
Falou-se em “censura”.
Vamos aos fatos e ao direito, com isenção, sobretudo lembrando que, no passado, ocorreram situações semelhantes.
A acusação contra a decisão foi de “interferência indevida do Judiciário”, numa decisão editorial.
O artigo 5º, XXXV, da Constituição (o princípio da inafastabilidade da jurisdição) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito escapa ao Judiciário. A regra traz consigo uma consequência: não há “zona franca de juridicidade”. Onde houver fato social com centelha de ilegalidade ou abuso de direito — inclusive dentro de um contrato entre empresa e campanhas —, há jurisdição.
E a justiça pode (e deve) atuar.
Ademais, somado ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil), amplia-se a permissão de levar a juízo tudo que afete a sociedade e tenha centelha de ilegalidade. E debate não é assunto privado: a TV é concessão pública, os debates são regidos pela Lei 9.504/97 e a Constituição protege a normalidade das eleições.
O TSE não invadiu a emissora; exerceu competência.
Atente-se para o princípio da isonomia entre concorrentes, corolário do art. 14 da Constituição: a soberania popular se expressa em disputa equilibrada e como tal não pode um evento em pleno período eleitoral ser exercido de modo a produzir resultado desproporcional ou contrário ao interesse social.
A justiça eleitoral não disse o que a Globo poderia ou não noticiar; disse como um evento regulamentado por lei eleitoral deveria organizar sua pauta. Debate não é programa de auditório: é ato do processo eleitoral, com forma prescrita em lei e fiscalização do TSE, a quem a Constituição atribui competência para isso (art. 121 da Constituição).
Fatos pretéritos
Nos EUA, Johnson e Nixon evitaram os debates de 1964 a 1972. Na França, Chirac recusou-se a enfrentar Le Pen em 2002. Em 2016, Trump boicotou o debate da Fox News.
Em 1960 , Jânio Quadros preferiu comício no Recife. Collor não compareceu no primeiro turno. Em 1998 , FHC, já presidente e candidato à reeleição, não foi a nenhum debate televisivo. Em 2022 , ausências cruzadas ocorreram ao cancelamento de debates da RedeTV, da Aparecida e da piscina SBT/CNN/Record — substituídas por sabatinas individuais.
A minha conclusão não serve a qualquer candidato. Serve a convicção de crença na Constituição. O TSE protegeu um valor legítimo, o contraditório, e não houve censura. Se Lula, ou Flávio, ganharão politicamente com o episódio somente o futuro dirá. A Justiça chegou na hora certa. A cadeira vazia renderia audiência. O direito protege a democracia.”
Fonte: Blog do Ney Lopes

