29 de fevereiro de 2024
Editorial

O Judiciário mais caro do mundo

Segundo um relatório elaborado pelo Ministério da Fazenda, com base nos dados do IBGE – numa comparação com 53 países, e nenhum deles um país desprezível – o Brasil foi o campeão. Viva! Brasil campeão!!! É para comemorarmos? Não, é para chorarmos de vergonha. Por quê?

Porque este “título” é para envergonhar mesmo… “O Judiciário mais caro do mundo”!

O gasto com os nossos Tribunais de Justiça, incluindo aí, e principalmente, a remuneração de magistrados e servidores, consome o equivalente a 1,6% do PIB. um recorde entre os 53 países analisados pelo Tesouro Nacional e quatro vezes a média internacional (em torno de 0,4% do PIB).

Em valores absolutos, a fatura chegou a R$ 159,7 bilhões, dos quais R$ 131,3 bilhões foram direcionados ao pagamento de remunerações e contribuições a magistrados e servidores — o equivalente a 82,2% do total.

Para se ter uma ideia, o valor é maior que os R$ 113 bilhões gastos em 2022 com o então do programa Auxílio Brasil, que atendeu naquele ano 21,6 milhões famílias em dezembro. Neste ano, o orçamento reserva R$ 168,6 bilhões para a política social, rebatizada de Bolsa Família. Ainda abaixo do gasto do nosso Judiciário.

Este mesmo relatório aponta que o valor destinado aos Tribunais de Justiça representa mais da metade de todo o montante direcionado à rubrica ordem e segurança pública. Nem vou comparar com a verba para a educação. Alguma coisa está errada.

De onde vem e para onde vai este gasto? É benefício, é salário, é mordomia, é vantagem do tipo: férias de 60 dias para os magistrados, fato inédito em qualquer profissão no mundo. O teto para os servidores federais está hoje em cerca de R$ 41mil, e os limites aplicados em estados e municípios ficam abaixo disso. Mesmo assim, é corriqueiro no Judiciário e no Ministério Público decisões que criam penduricalhos que ficam fora do teto.

Pasmem! Os tribunais estaduais gastam mais do que os tribunais federais que incluem a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e Cortes Superiores como STJ e STF. E não para por aí. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei em julho de 2021 para combater os super salários no serviço público. No entanto, a proposta está parada no Senado (com o nosso engavetador mor) aguardando avanço na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do quinquênio, que concede um adicional remuneratório (5%) a juízes, procuradores e defensores.

Com o benefício das férias de 60 dias, haverá sempre – ou quase sempre – um número bem menor de juízes trabalhando. Temos hoje um número perto de 18mil magistrados, mas com estas férias e recessos, temos quase sempre um número bem menor de juízes trabalhando.

Logo, um juiz trabalha 10 meses por ano. Ops, esqueci do recesso do final de ano. Daí os meses trabalhados caem para 9 meses por ano. Não é brincadeira, é isso mesmo! E estas férias podem ser vendidas e, quando não gozadas, devem ser remuneradas. Somente isso já levou o total pago a um juiz de mais de 1milhão de reais em um único mês!!!

Se os magistrados trabalhassem como todo brasileiro, poderíamos ter, talvez, 15mil juízes ao invés dos 18mil, o que já reduziria os gastos substancialmente. Sim, obviamente, eles também têm os benefícios normais dos demais empregados, como afastamentos e doenças, mas também têm 3 meses de afastamento para “capacitação” e outras licenças. Tudo isso diminui consideravelmente a produtividade do Judiciário.

Os valores recebidos mensalmente extrapolam em muito o teto constitucional, mas eles dão um jeitinho de incluir penduricalhos em seus salários que não entram para o cálculo do teto. Que beleza!

Em outras palavras, eles mesmo decidem quanto será o seu salário!!! Que beleza!

O Conselho Nacional de Justiça, órgão que deveria regular estes absurdos, não o faz. Ele funciona mais ou menos como um “sindicato de magistrados”, da forma mais corporativa possível, quando deveriam ser o olho do brasileiro sobre o nosso Sistema de Justiça. A punição mais grave do CNJ é a aposentadoria compulsória, O que é isso? É, simplesmente, continuar a receber os mesmos salários, mas em casa, sem precisar trabalhar… não é maravilhoso?

A judicialização atual eleva o número de processos judiciais. Contratos não são respeitados. Acordos, idem. Nosso Legislativo é um dos maiores ativadores da Justiça. Um determinado partido perdeu uma votação, imediatamente vai ao STF.

Isto ocorre porque nossos legisladores produzem leis pouco claras, permitindo interpretações diversas, obrigando juízes ou ministros a decidirem o que deveria ser resolvido no Congresso.

Fora que as decisões não são pacificadas. Um juiz decide uma coisa, outra de uma vara vizinha, decide outra. Um estado não tem as mesmas decisões de outro, por consequência podemos dizer que o Brasil não tem Justiça, porque se uma lei é interpretada de formas diferentes por dois juízes, não tem certo ou errado, não tem lei!

O brasileiro é muito lesado. Há, em curso atualmente, cerca de 84 milhões de processos, sendo 15 milhões novos, porque reclamamos. Reclamamos do cartão de crédito, do plano de saúde, das operadores de celulares, das empresas aéreas, da escola do filho, etc. Tudo isso vira demanda. Nosso Código de Defesa do Consumidor é muito bom, mas em razão dele, há mais e mais ações, já que somos desrespeitados frequentemente.

Nossa Justiça é muito cara e morosa. O número de recursos é absurdo. Protelações acontecem a rodo. Nosso Legislativo precisa dar um jeito nisso. Seja com projeto de lei ou com emenda constitucional, sei lá, mas alguma coisa precisa ser feita para tornar nossa Justiça mais dinâmica e com um custo muito menor.

Precisamos pressionar o Congresso a derrubar essa legislação que os Poderes aprovam em benefício próprio e em detrimento da sociedade.

Valter Bernat

Advogado, analista de TI e editor do site.

Advogado, analista de TI e editor do site.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *