Uma decisão considerada por muitos como um avanço no debate sobre a responsabilização de magistrados foi tomada nesta segunda-feira (16) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Em decisão liminar, o magistrado determinou o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição administrativa para magistrados.
Segundo o ministro, após a aprovação da Emenda Constitucional 103, não há mais base constitucional para que a aposentadoria seja utilizada como sanção disciplinar. A reforma estabeleceu que a concessão de aposentadoria deve considerar apenas critérios como idade ou tempo de contribuição, e não pode ser aplicada como penalidade.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados. Infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo”, afirmou Dino ao propor a tese que deverá orientar o julgamento.
Caso concreto que motivou a decisão. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida por um magistrado punido
com aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades apontadas no processo estavam: liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público; atrasos deliberados em processos e
suposta tentativa de beneficiar policiais militares ligados a milícias.
A punição aplicada pelo tribunal havia sido posteriormente confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Determinação ao CNJ
Na decisão, Dino determinou que o CNJ reanalise o processo disciplinar. Caso o órgão entenda que a punição máxima deve ser aplicada, deverá então comunicar ao TJRJ para que o magistrado seja desligado definitivamente do cargo, e não apenas aposentado.
O ministro também determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, Edson Fachin, para que o órgão avalie a necessidade de revisão do sistema disciplinar aplicado aos magistrados em todo o país. Decisão ainda será analisada pelo STF.
Por se tratar de uma decisão monocrática, a liminar ainda precisará ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Caberá aos demais ministros decidir se mantêm ou não o entendimento apresentado por Dino.
Caso a tese seja confirmada pela Corte, a aposentadoria compulsória deixará de ser utilizada como punição administrativa para juízes, abrindo espaço para sanções mais severas, como a perda definitiva do cargo em casos de infrações graves.
- SOBRE O AUTOR
- ARTIGOS RECENTES DO AUTOR
