O ministro Alexandre de Morais – ele sempre ele – colocou o Presidente’ como réu. Isto está errado, ele não é réu, é no máximo investigado. Entre um e outro há um longo caminho de investigação que, ao final, mostrará se o Presidente tornar-se-á (viva o Temer e suas mesóclises) réu ou não.
Há um conflito constitucional aí:
O Presidente jamais poderá se tornar réu sem a aprovação ou condenação por 2/3 da Câmara dos Deputados. Este é o procedimento processual próprio para o Chefe do Poder Executivo, previsto na Constituição e nos Códigos de Processos (Penal e Civil).
O Presidente, com sua já conhecida “boquirrotice” (mais um neologismo) disse uma frase capital: para que ninguém venha reclamar do termo – boquirrotice – segue a definição do “Pai dos Burros”, que é como se chamava o Dicionário na minha época da escola (coisa de velho):
Boquirroto: quem não consegue guardar segredos, indiscreto, tagarela, arengueiro, aquele que fala sem pensar… entre outros adjetivos.
“O Barroso quer uma eleição com cartas marcadas para eleger o ídolo do Ministro”.
Evidentemente, na cabeça do Presidente e de muita gente, o “ídolo do Ministro” seria o ex-presidente e ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva – Lula!
Os Presidentes da República têm prerrogativas constitucionais que os protegem para governar o país, muito embora não sejam inimputáveis, ou seja, eles não têm imunidade para o cometimento de crimes à vontade. Caso os cometa, eles têm que responder por eles.
No caso específico do inquérito das Fakes News o Presidente Bolsonaro pode sim ser investigado diante de indícios… por quê? Quais crimes ele teria cometido?
Ele disse algumas coisas, tal como a frase que coloquei acima. Além disso, ele vem sistematicamente acusando o Ministro Barroso (presidente do TSE) – não de hoje – de querer eleições “sujas”, referindo-se às fraudes na totalização e na apuração das “invioláveis” urnas eletrônicas.
Além disso – sabemos que o Presidente não é nem um pouco econômico em suas acusações, principalmente no cercadinho, ele solta a voz livremente. E aí temos que pensar o seguinte: se o Presidente não pode falar o que quer, o que diremos de nós – pobres mortais?
Por que o Presidente “virou réu” para o STF? Urnas Eletrônicas sem voto impresso e auditável. Este foi o mote.
Até agora, as urnas não se mostraram seguras, apesar das inúmeras tentativas do TSE (Barroso). O fato de elas nunca (?) estarem conectadas à internet não garante sua inviolabilidade. Os códigos-fonte são auditados ANTES e DEPOIS, mas nunca DURANTE, pois no sistema atual isto é impossível…
É aí que está o problema… e, se por hipótese não houver problema, por que não permitir MAIS SEGURANÇA, com o voto eletrônico, impresso e auditável? Sei que estou me repetindo, mas é tão óbvia a resposta que não consigo aceitar…
Um exemplo simples: você mora num condomínio. Você não instala câmeras? Claro que sim! Você não treina os porteiros? Claro que sim. E, além disso tudo, você mantém seguranças na portaria 7 x 24h, checando com os moradores se aquela pessoa pode entrar, não é assim? Você optou por MAIS SEGURANÇA.
Admitamos, ad argumentandum, que as urnas seja seguras. Por que não podemos torná-las MAIS SEGURAS. O investimento já está previsto no orçamento do TSE, mas por que será que eles não aceitam?
Mataram a CPI do voto impresso, desvirtuando o que o Presidente defende.
Há piadas e brincadeiras nas Redes Sociais sobre voltar a 30 anos. Isso não é verdade!
NÃO QUEREMOS O VOTO PREENCHIDO À CANETA PELO ELEITOR, queremos APENAS que o voto CONFIRMADO na tela, seja mostrado na impressora blindada que imprime o voto, que deve ser, IGUAL à escolha do eleitor e este voto NÃO VAI COM O ELEITOR, por ser sigiloso. Ele apenas recebe apenas o comprovante de votação, como já o faz hoje. Comprova que o eleitor X votou no dia Y às tantas horas.
Estão querendo acusar o Presidente por injúria, calúnia, difamação e denunciação caluniosa, além da Prevaricação (esta na CPI).
É preciso ver qual será o enquadramento, mas são crimes que podem – sim – serem investigados legalmente.
Então se o Presidente acusa um Ministro do STF sem provas de que ele cometeu crime, e, segundo ele, o vem cometendo a cada vez que nega a possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas, o Presidente pode, sim, ser investigado.
Obviamente o trâmite é diferente do de um cidadão comum, pobres mortais como nós.
Apenas como exemplo, o Presidente Temer foi denunciado duas vezes. Ele apenas se defendia do Janot, com parcimônia, preocupando-se em não atacar a Instituição. Bolsonaro não teve qualquer parcimônia, língua solta como é seu estilo (e que o povo gosta) ele pode sim ser investigado.
No entanto, o inquérito aberto pelo STF é polêmico, pois o STF tem PODERES ESPECIAIS, com base em seu Regimento, para efetivar esta ação.
Mas daí surge uma pergunta seriíssima: em nosso Processo Penal e Civil, quem abre inquérito é a polícia ou o MP, no caso MPF. Não podemos aceitar que o REGIMENTO do STF suplante a Constituição e nossos Códigos de Processo (Civil e Penal). Absurdo Jurídico.
A pergunta de um milhão de dólares:
O Regimento do STF é maior do que a Constituição? É maior do que os nossos Códigos de Processo? Definitivamente NÃO!
Nossa Constituição é a Lei Maior. Nenhuma outra lei, regulamento, regimento ou qualquer outro nome que queiram dar, NÃO PODE SER MAIOR DO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, nosso guia, aliás deveria ser o mesmo para os ministro do STF.
Ao que parece hoje temos 11 Constituições. Cada Ministro do STF tem a sua e a modificam ao seu bel prazer.
A verdade é que há eleitores – e muitos – que apoiam e exigem o voto ELETRÔNICO, IMPRESSO E AUDITÁVEL. Por que é tão difícil entender e aceitar isso?
A oposição e a mídia querem o impeachment, mas até agora não conseguiram provar crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa, ou mesmo até de “pedaladas”.
Qualquer que seja a decisão do “STF-oposição”, será necessária a aprovação de 2/3 da Câmara dos Deputados e, com a recente aliança com o Centrão, acho difícil.
Sobre esta aliança, acho que Bolsonaro resolveu não ser um novo Jânio, que renunciou cargo ou Jango que batia de frente com o Legislativo. Ele tem um projeto e pretende seguir com ele embora tenha sido obrigado a fazer desvios no caminho, infelizmente.
Se não der certo, apesar da pandemia, ele sairá dos holofotes e outro assumirá. Quem será? Só as eleições definirão.
É absurda a explicação de Barroso quando diz que se houvesse fraude, o voto impresso seria igual ao da confirmação da tela… óbvio que não, o eleitor iria conferir se o seu voto na tela estava igual ao impresso, daí ele confirmaria, por isso a urna seria AUDITÁVEL pelo próprio eleitor na hora da votação e por qualquer outro auditor após a emissão do Boletim da Urna… os mesários contariam os votos impressos que teriam que bater com o Boletim. São, em média, 400 ou 500 votos, salvo exceções… não é um trabalho hercúleo.
Não posso, como técnico de TI durante mais de 40 anos aceitar que uma linha de código não possa ser escondida na auditoria e depois ativada. É confiar nos técnicos do TSE.
Nada contra, mas nos permite desconfiar e, desconfiando, por que não imprimir o voto IGUAL AO DA TELA, porque daí se não estivessem iguais, o eleitor não confirmaria e chamaria o presidente da mesa e alguma providência seria tomada. Se estivesse certo, ok, mas se não estivesse, um problema seria criado e alguma solução deveria ser tomada.
Alguns engraçadinhos estão dizendo que o voto impresso seria um retrocesso. Desculpem o termo, mas é babaquice. Nunca se falou em voltar ao voto em cédula.
Queremos sim o voto eletrônico, desde que ele seja, impresso e auditável, sem a quebra de sigilo do voto. O eleitor continuaria a receber o mesmo comprovante que recebe hoje.
Por que tanta resistência?
O que diria Rui Barbosa sobre o inquérito das fake news, em que o Poder Judiciário investiga, acusa e julga, tudo em causa própria e sem fundamentação legal?
“A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”
Esta é uma memorável citação do jurista baiano Rui Barbosa – mais atual do que nunca – o que sugere que, já naquela época, havia preocupação com relação a atos e posturas prepotentes de membros deste Poder que, por não depender de aprovação popular, costuma seguir desalinhado com a realidade econômica e social do país.
