Acho que precisamos de um megafone, ou algo mais moderno e de maior potência, para gritar aos ministros do STF sobre o que é interna corporis.
Sei que, não só soa, mas é, repetitivo. Entretanto a insistência na repetição de interferência do Judiciário nos demais poderes está sempre na pauta.
Vou repetir:
O Judiciário não deve interferir quando há conflito de interpretação nas normas do Congresso Nacional ou do Legislativo.
Há pouco tempo, Lewandowski recusou um mandado de segurança – e eu o elogiei aqui – impetrado por um Deputado do PDT, que nem mencionarei o nome, dizendo:
“Com fundamento nesse princípio constitucional básico, a remansosa orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial”.
No entanto parece que Rosa Weber não leu ou não ouviu esta decisão bem recente – pra mim histórica – de Ricardo Lewandowski.
E não foi só ela. Alinharam-se com o seu voto liminar, o ministro Barroso e Cármen Lúcia, inicialmente e, posteriormente…
O STF decidiu, usando a votação eletrônica, por 8 votos a 2, manter a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Quem votou?
Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski (que contradição, hein?) e Alexandre de Moraes acompanharam a ministra Weber e formaram maioria na votação. A votação, atualmente, está em 6×0.
Acho que o ministro Kassio Nunes pedirá “vistas”, acalmando assim a votação e dando tempo ao Legislativo que resolva seus problemas, sem a interferência do Judiciário. A bola estará com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, atuais presidentes das Casas Parlamentares,
Em primeiro lugar, “orçamento secreto” foi um termo criado pelo consórcio para atingir o governo Bolsonaro.
Não existe orçamento secreto. Existem as emendas do Relator, que sempre existiram e são direcionadas aos estados de alguns deputados, escolhidos pela liderança na Câmara. Isso sempre aconteceu. Nada de secreto. Os deputados que recebem valores decorrentes deste “orçamento” as declaram normalmente em seus domínios.
O STF procurou pelo destino das verbas das emendas do Relator. Não achou. Óbvio. Elas estão discriminadas nas emendas parlamentares, individualmente, em cada deputado federal. Isso é o padrão, e foi assim, em todos os governos anteriores.
Ah sim, mas os anteriores eram de esquerda: Lula e Dilma… e Temer por dois anos, nem tanto à esquerda, mas… mais pra lá do que pra cá…
Fux foi ao Senado. Acho que na pauta deveriam estar dois temas:
O primeiro e primordial: a pauta da sabatina de André Mendonça (com a qual eu não concordo mas respeito a prerrogativa presidencial). Acho-o novo demais, sem experiência em decisões judiciais e ficará no STF por mais de 27 anos… absurdo!
O segundo, pelo acordão para que o STF não precise interferir no Legislativo. Ora, isto é o que estamos querendo há anos…
Assuntos interna corporis têm que ser resolvidos pelo Poder respectivo e não pelo STF.
Ao STF cabe apenas declarar que “isto é assunto interna corporis” e, por isso, deve ser resolvido no Poder adequado.
Isto é o que devemos esperar do STF!!!
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