sobre os limites que envolvem a liberdade de expressão e a apologia do crime = Foto: Sergio Lima / AFP
Ministro invade área exclusiva do MP e se comporta como um promotor; operação contra empresários foi o caso mais recente
O Brasil vive neste momento num estado oficial, sistemático e hipócrita de ilegalidade – o pior desde a revogação do Ato Institucional nº 5, mais de 40 anos atrás. O responsável direto por esse processo de degeneração da democracia é o Supremo Tribunal Federal e, dentro dele, o ministro Alexandre de Moraes. De que outra
maneira se pode definir as ações de uma autoridade pública que viola diariamente as leis do País, há mais de três anos, e desrespeita de forma grosseira o que está escrito na Constituição Federal?
É muito simples. Moraes, basicamente, conduz desde 2019 um conjunto de investigações que a lei não lhe permite conduzir. A partir daí, como na árvore envenenada que só pode produzir frutos com veneno, tudo o que ele faz em seu inquérito é ilegal.
Operação contra empresários bolsonaristas suscita questões sobre crime e liberdade de expressão
O cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados a oito empresários bolsonaristas desencadeou questionamentos sobre os limites que envolvem a liberdade de expressão e a apologia do crime Foto: Sergio Lima / AFP
Enfim, e para ficar só no grosso, é um princípio básico da Constituição que a única autoridade que tem direito de fazer uma acusação criminal é o Ministério Público.
Mais uma vez, nesse caso, Moraes invade a área exclusiva do MP e se comporta como um promotor de justiça. Alguém já ouviu falar que exista, em alguma democracia séria do mundo, um ministro de Suprema Corte que tenha uma equipe de policiais a seu serviço, trabalhando em seu gabinete?
Ou que prenda quem lhe dá na telha – inclusive um deputado federal com as imunidades do seu mandato, que só poderia ser preso em flagrante, e por crime inafiançável? Ou que condene esse deputado a quase nove anos de cadeia, por um óbvio crime de opinião? Algum magistrado de tribunal supremo manda colocar tornozeleiras, aplica multas diárias exorbitantes ou bloqueia contas bancárias, salários e outros tipos de remuneração? Ou se comporta como vítima, delegado de polícia, promotor público e juiz de direito, tudo ao mesmo tempo e no mesmo processo?
Moraes faz tudo isso, com o apoio invariável de quase todos seus colegas de STF; só ele, em todo o planeta.
A maioria das forças políticas, e o que passa por “sociedade civil”, finge que não está acontecendo nada de errado; há, inclusive, quem bata palmas para isso tudo. Mas nem o silêncio, nem a cumplicidade e nem os aplausos podem conferir legalidade a atos que são expressamente ilegais.
Cada vez mais, para os brasileiros, é incompreensível a conduta de um STF que solta sistematicamente corruptos, traficantes de drogas e delinquentes perigosos – mas prende cidadãos que não cometeram crime nenhum, a não ser tomar posições políticas proibidas pelo ministro Moraes e seus colegas.
Eles deram a si próprios o papel de comandantes da oposição. Ninguém tem coragem, ou condições práticas, de lhes dizer um “não”. Vão continuar governando ilegalmente o Brasil – com os 16% de respeito que a população tem pelo seu mais elevado tribunal de justiça.
Fonte: Estadão
José Roberto Guzzo, mais conhecido como J.R. Guzzo, é um jornalista brasileiro, colunista dos jornais O Estado de São Paulo, Gazeta do Povo e da Revista Oeste, publicação da qual integra também o conselho editorial.
