Ambas as figuras são ruins e não devem ser praticadas. Cada um no seu quadrado, ainda é esta a expressão da moda?
A judicialização da política é o uso contínuo e frequente do sistema judiciário por agentes e grupos políticos a fim de gerar uma mobilização em torno de interesses políticos, sociais e econômicos específicos que contradizem o que a maioria, democraticamente, escolheu. As causas político-sociais devem ser resolvidas no âmbito político-social e não no Judiciário.
A judicialização da política porém, em muitos casos, se torna necessária quando não se encontra meios políticos de se chegar a um consenso, mas se isso ocorrer é porque a política não está sendo praticada corretamente. Significa que um grupo político está querendo levar vantagem sobre outro.
Numa democracia, sempre deve valer a vontade da maioria. O número de membros de nossos parlamentos – municipais, estaduais e federais – é sempre ímpar, não à toa; é exatamente para que não haja empate nas votações. Sempre haverá um lado vencedor, portanto nunca deveríamos judicializar questões políticas. Deve ser uma questão Interna corporis. Numa democracia, aceita-se o resultado obtido e pronto!
A Política sempre deve ser resolvida, exclusivamente, nos ambientes parlamentares. O Poder Legislativo tem todos os meios para isso.
Um exemplo claro e recente disso é o fato de a Justiça Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) terem regulado todo o sistema partidário e eleitoral independentemente do que o Legislativo (representantes do povo, teoricamente) decidiu.
Vimos isso ocorrer com frequência nas eleições para presidente de 2022 e já tínhamos visto esta tendência desde a posse de Bolsonaro.
Ora, se estamos falando de política, a regulamentação das eleições – para cargos políticos – deve ser feita pelo poder político, através de projetos de leis que viram leis, após sanção do Poder Executivo. No entanto, com a inércia (às vezes por desinteresse) de nosso Legislativo, o Poder Judiciário, através dos tribunais Superiores (TSE e STF) legisla e defini as regras eleitorais e partidárias.
Reforma política seria necessária, mas quem acha que vai rolar?
A Judicialização da Política ou o Ativismo Judiciário, na minha maneira de ver, se contrapõe às ações e práticas necessárias típicas da sociedade civil.
Na Judicialização a participação popular não existe; as ações políticas, o debate e a busca de solução negociada dos conflitos são substituídos por decisões judiciais frias – muitas vezes monocráticas – em disputas, cuja natureza originária é tipicamente política.
A Politização da Justiça, por outro lado, é a contrapartida da Judicialização da Política. É a consequência do aumento do papel político do Judiciário concedido pela Constituição Federal de 1988. É o aumento do uso de critérios de teor partidário dos agentes judiciais, nas decisões por eles suscitadas ou proferidas.
A nomeação de membros do Poder Judiciário – em seus Tribunais Superiores ou no Ministério Público – externa, por si só a politização da Justiça. Espera-se, normalmente, após uma indicação “politicamente interessante” para um cargo no Judiciário, uma fidelidade que nem sempre ocorre e que, assim, frustra, o político que o indicou.
Na medida em que o Judiciário vislumbra a possibilidade de influenciar em questões políticas cria-se a “Ditadura da Toga”. Rui Barbosa já dizia: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”
A frase é desalentadora. Certamente foi dita num momento em que, mesmo esse advogado e jurista respeitadíssimo, parece ter se sentido impotente diante de aberrações cometidas por colegas da Política e do Judiciário. Há, porém, um grande ensinamento aí.
A forma mais simples de se resolver este problema é fazer com que os membros do Poder Judiciário sejam eleitos por eles mesmos e decidam que as ações provindas do Legislativo sejam devolvidas, recusadas, por serem questões políticas e não judiciais.
Sem indicação política de outros Poderes ou por amizade ou ainda pior, por agradecimento, tornando-se o nomeado, refém de uma gratidão que não deveria existir.
Como está hoje, substitui os critérios de legalidade pelos critérios de oportunidade!
“A judicialização da política conduz à politização da justiça”!
