Em ditaduras que não têm vergonha de serem ditaduras, e estão pouco ligando para manter as aparências, os deputados da oposição não são perseguidos pela polícia com batidas na porta de casa e do escritório às seis horas da manhã. A explicação mais simples para isso é que em ditaduras legítimas não há deputados, nem oposição e nem Congresso – pode até haver no papel, mas aí todo mundo é obrigado a fazer o que o governo manda.
Nas democracias falsificadas, que tentam agir como ditaduras, mas não querem, ou não podem, funcionar abertamente como elas, há deputados e até senadores de oposição, mas nem uns e nem outros têm os direitos mais elementares que teriam em qualquer regime onde se cumprem as leis. Há um caminhão de leis, é claro, mas não valem nada – quem manda, no mundo das realidades, é a junta de governo, e essa junta trata como marginais em liberdade vigiada os congressistas que querem exercer os seus mandatos. O resultado é esse estado policial que é o Brasil.
A última coisa que interessa à delegacia policial em que se transformou o STF é o cumprimento da lei.
Em seu último surto repressivo, o consórcio entre o Supremo Tribunal Federal e os partidos de “esquerda” que manda no Brasil de hoje, saiu em perseguição aos deputados Carlos Jordy e Alexandre Ramagem – ambos marcados para morrer pela junta de governo ou, se não conseguirem matar, para deixar aleijados. Não há nada de legal nesse linchamento em câmera lenta, mas, e daí? A última coisa que interessa à delegacia policial em que se transformou o STF é o cumprimento da lei. Em matéria de imunidades dos parlamentares e das garantias que a Constituição estabelece para o livre exercício de suas funções, o respeito está entre o zero e o duplo zero.
A Constituição diz, com a clareza de uma cartilha de jardim da infância, que um parlamentar só pode ser preso se cometer um crime inafiançável – e em flagrante. O ex-deputado Daniel Silveira não cometeu nenhum crime inafiançável (fez uns insultos aos ministros, nada mais) e nem foi preso em flagrante, mas está na cadeia, com uma pena de nove anos nas costas. Se fizeram com ele, porque não fariam com Jordy e Ramagem?
O consórcio Lula-STF, que não tem 25% das cadeiras no Congresso, não pode cassar os 100 ou 150 mandatos que incomodam o governo e a “suprema corte”, como diz o presidente. Talvez até possa, mas até agora não mostrou disposição para isso. O que faz, então, é perseguir, ameaçar e ferir deputados que estão no topo da sua lista negra, como Jordy e Ramagem. É a consequência inevitável da criação virtual de um estado de exceção no Brasil, comandado pelo Judiciário, associado ao Executivo e aceito de cabeça baixa por um Legislativo cujos presidentes trocaram os direitos do Congresso pelas vantagens que recebem por serem cúmplices do consórcio.
Tanto faz o que os deputados fizeram ou deixaram de fazer, se há ou não há provas e outros detalhes do processo penal. O STF resolveu sair atrás dos dois, e a lei não vai atrapalhar em nada a perseguição – basta repetir o que tem feito o tempo todo. Há cinco anos o Brasil vive sob um inquérito absolutamente ilegal, criado pelos ministros para reprimir o que chamam de “atos antidemocráticos”. Enquanto essa aberração existir, a democracia no Brasil vai ser a impostura que está aí.
Fonte: Gazeta do Povo
José Roberto Guzzo, mais conhecido como J.R. Guzzo, é um jornalista brasileiro, colunista dos jornais O Estado de São Paulo, Gazeta do Povo e da Revista Oeste, publicação da qual integra também o conselho editorial.
