Prerrogativas do Congresso, claras na Constituição, têm sido usurpadas pelo papel legislador assumido por agências reguladoras e conselhos de “políticas públicas” aparelhadas pelo interesse de empresas “reguladas” ou de ativistas sem voto que impõem suas vontades. E ficam metidos a besta: esta semana, o conselho de “Política Criminal e Penitenciária”, em resposta ao fim das “saidinhas”, afrontou o Congresso mandando instalar canis em presídios para favorecer a redução de penas dos criminosos.
Legisladores sem votos
Resoluções de agências reguladoras ou de conselhos de “políticas públicas”, por pior que sejam, têm força de lei, subjugando todo o País.
Congresso neutralizado
Na Aneel, Anac (aviação civil), ANS etc, os votos de 3 dos 5 diretores aprovam qualquer coisa, e valem mais que todo o Congresso.
Ativistas sem votos
Em conselhos de “políticas públicas”, de maioria desqualificada e obediente ao governante, prevalecem o interesse político e ideológico.
‘Parlamentares’ sem votos
Até o Supremo Tribunal Federal (STF), cujo papel é bem delimitado na Constituição, tem atropelado o Congresso com decisões legisladoras.
Fonte: Diário do Poder
Cláudio Humberto Rosa e Silva é um jornalista brasileiro, colunista e editor-chefe do Diário do Poder. Sua coluna é reproduzida em jornais de todo o Brasil.
