20 de abril de 2024
Editorial

Liberdade de expressão

Imagem: Getty Images

Volto a falar de um assunto que está movimentando a mídia e os políticos da situação e, de quebra, aqueles que são oposição, ou por serem bolsonaristas ou simplesmente porque não concordam com as posições do projeto governamental.

Eu já tinha pensado em não voltar mais ao assunto, afinal já escrevi dois editoriais sobre este assunto e não quero correr o risco de ficar cansativo ou enfadonho.

Mas a atual movimentação da mídia apoiadora do governo – todos sabem a quais me refiro – tem batido na tecla de que é preciso se fazer alguma coisa contra “as publicações que incentivam a violência, a pedofilia ou coisas congêneres”.

Ora, sempre houve como combater a publicação de matérias sobre estes assuntos. Simplesmente seguindo a legislação vigente, e, principalmente, a nossa Constituição e os Termos de Uso das respectivas plataformas.

A incitação ao crime é, e sempre foi, crime! A calúnia é, e sempre foi, crime! A injúria é, e sempre foi, crime. A difamação é, e sempre foi, crime! Pedofilia é, e sempre foi, crime. Todos estão, e sempre foram, previstos em nossa legislação.

Agora o governo, num esforço para controlar a mídia – um velho desejo de Lula desde seu primeiro mandato – quer, porque quer, nos empurrar goela abaixo o PL 2630/2020 – mais conhecido como PL da censura – do deputado Orlando Silva (PCdoB), que visa, principalmente, controlar as plataformas de redes sociais, como Facebook, Instagram, Twitter, WhatsApp, YouTube, Telegram, e Google…

Por que tamanho interesse e tanto esforço do governo na aprovação deste projeto?

Na eleição de 2018, vencida pela direita, as redes sociais foram muito usadas, impulsionando propostas, posts e campanhas. Se foram utilizadas mais pela direita do que pela esquerda, isso não é problema da direita e muito menos das plataformas. Há posts pagos, impulsionados legalmente, nos termos de cada plataforma. Por que a esquerda não fez o mesmo?

A responsabilização das plataformas é o top do projeto já que, segundo o governo, elas disseminam conteúdo ilegal.

Criminalizar e controlar as plataformas das redes sociais é o mesmo que culpar um fabricante de veículos porque alguém assaltou um banco dirigindo um veículo da sua marca!

As imagens de mochilas no chão e de pessoas reclamando dos hediondos massacres nas escolas nada têm a ver com as plataformas que são apenas o veículo. Elas já fazem um trabalho de controle de postagens. Todos conhecemos perfis que já foram bloqueados ou mesmo posts que tentamos publicar que já foram negados pela plataforma. Isso é controle padrão nos Termos de uso. Se não concordamos, saímos da plataforma.

Se há perfis, falsos ou não, que incitem a violência, estes perfis devem ser excluídos, seguindo o determinado nos termos de uso da plataforma e, se o perfil estiver incentivando ou abrigando crimes, a polícia deve ser acionada.

Volto ao que já disse há alguns meses: a liberdade de expressão está prevista em nossa Constituição e há meios legais de punir os excessos. Não é necessária qualquer regulamentação das redes sociais, além das leis que já existem. Esta ânsia de combater as fake news é uma camuflagem mal feita para o desejo de silenciar quem não reza no catolicismo da esquerda.

A gritaria geral agora é porque o Google publicou um link em sua página de entrada que levava, quem o seguisse, a publicações contrárias ao referido projeto… ok, mas e daí?

É proibido que uma plataforma se defenda ou que assuma determinada posição sobre um assunto?

Em todos os países democratas e desenvolvidos a mídia tem sua posição em diversas situações e até mesmo em eleições. Na considerada maior democracia do mundo os maiores jornais têm sua posição definida. Nada há o que fazer contra isso. Isso é democracia!

A aprovação do regime de urgência na Câmara foi absurda, porque impediu o debate público em sua respectiva Comissão. Foi aprovado num piscar de olhos, com acordos de lideranças. Os deputados dos mais diversos partidos, governo e oposição, queriam debater, se possível em audiência pública.

A responsabilidade civil e criminal está em quem publica e em quem compartilha sem checar, e não na plataforma. Esta é a minha opinião!

O PL das Fake News, na realidade nua e crua, é censura! E pior do que isso, é censura prévia, pois impede, ao bloquear as contas das Redes Sociais, que elas façam sua defesa pública.

Sou totalmente contrário a qualquer controle, seja ele de fala ou de escrita. Acho que cada um deve ser responsabilizado pelo que escreve, bem como quem repassou ou compartilhou.

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