O TSE, mais uma uma jabuticaba brasileira, é composto por 7 integrantes: 3 ministros do STF, 2 ministros do STJ e 2 juristas vindos da advocacia, todos em sistema de rodízio bienal. Tem um orçamento de 10bi/ano e uma sede faraônica mas, na realidade, é uma instituição que nem deveria existir.
Na maior parte dos países, as eleições são organizadas pelo Poder Executivo, obedecendo às regras estabelecidas pelo Poder Legislativo, com participação de representantes da sociedade, entendendo-se que a eleição é do povo e que a nossa Organização Judiciária poderia, perfeitamente, assumir os reclames que, porventura, surgissem durante o pleito, e também antes e depois, é claro.
O TSE, na verdade e na prática, se transformou num “Poder à parte” dos 3 constitucionais. Um “Poder Superior”. Uma coisa totalmente extraconstitucional. O TSE em si, é constitucional, mas suas últimas atitudes, como donos e senhores, não!… Nada, segundo a nossa Carta Magna, pode estar acima dos Três Poderes! E é assim que o TSE tem atuado. E a quem recorrer sobre isso? Ao STF, onde 3 ministros são da Casa? Pouquíssimas chances de prosperar…
O Ministro Barroso é, sem dúvida, uma pessoa altamente preparada, inteligente e capaz de falar de improviso sobre qualquer assunto. Não há como negar isso, no entanto, parece ter esquecido que ele é um “Juiz” no STF.
Ele precisa entender que é um Juiz, aquele que não tem direito de colocar suas opiniões pessoais acima da legislação, das regras que ele tem que defender e que jurou defender. Mas, infelizmente, é isso que ele tem feito e seu discurso de despedida mostra isso, senão vejamos:
Em seu discurso de despedida, Barroso parecia até um Governador ou Prefeito deixando o cargo, e registrando seus feitos pra sair candidato, por exemplo, ao Governo do Estado ou à Prefeitura. No entanto, ele se esqueceu de uma coisa importante: a Justiça, ao contrário de um governante do Poder Executivo ou, até mesmo do Poder Legislativo, não tem uma plataforma! Ela existe apenas para mediar e decidir. Esta é a função da Justiça: mediar e decidir, conforme a lei.
Ser Presidente do TSE é meramente o exercício de uma função, em um sistema de rodízio, tanto que o próximo Presidente do TSE será o Edson Fachin (meu Deus!), e depois o Alexandre de Moraes (meu Deus duas vezes!), e assim vai…
Barroso agora sai deste holofote, volta a focar somente do STF, onde vai aguardar sua vez de ser o Presidente da Suprema Corte, pelo rodízio regulamentar, por dois anos.
No entanto, em seu discurso, Barroso disse algumas coisas absurdas, que vou me permitir destacar e, consequentemente, contestar e/ou argumentar:
Ele disse que o TSE conseguiu neutralizar uma proposta que começava a ganhar corpo de cancelamento das eleições, para que coincidissem com as eleições municipais de 2024. Ora, quem deve decidir se as eleições devem ou não serem canceladas é o Poder Legislativo, e se este Poder tomar uma decisão inconstitucional, cabe ao STF, se instigado a tal e somente neste caso, cancelá-la . Se o Legislativo decidir que as eleições devem ser unificadas, cabe ao TSE apenas cumprir esta decisão e não contestá-la. O TSE não tem que neutralizar absolutamente nada. Se o fez, como dito, foi indevida e inconstitucionalmente.
Em outro trecho, disse que eles conseguiram, numa aventura, fazer eleições limpas e seguras e proteger a democracia no Brasil. Ora, é uma aventura fazer uma eleição limpa no Brasil? O que aconteceu e ele não contou pra gente? Cabe ao TSE proteger a democracia no Brasil? Quer dizer que o TSE “protegeu a democracia” no Brasil? Mas protegeu como? Contra quem? Contra que ataques? Em que momento a democracia brasileira sofreu ataque durante sua gestão? Ficam as perguntas.
Em seu mandato, Barroso presidiu somente a última eleição municipal. Os problemas que ocorreram neste pleito foram, graças à decisão dele, de apurar tudo em Brasília, ao invés de fazer, como sempre foi feito, nos TRE’s, e assim atrasou por demais o resultado, suscitando mais dúvidas quanto à lisura do processo.
Seguindo a leitura de seu discurso, ele diz que uma grande parte do ano foi gasta com uma discussão desnecessária, que significaria um retrocesso, ou seja, a volta do voto impresso com contagem pública. Vamos lá: em primeiro lugar, em hora nenhuma se pretendeu voltar ao voto em cédula. Poderíamos, hipoteticamente, até admitir que as urnas são seguras, mas por que não torná-las “mais seguras” e com chance de auditagem? Nunca se pretendeu voltar às cédulas e apurações manuais, isso foi da cabeça dele. A pretensão era – e é – para o voto eletrônico, impresso e auditável. E esse pleito, em minha opinião, deve continuar em nosso Legislativo.
Barroso era “apenas” o Presidente do TSE. Se o Congresso Nacional resolvesse fazer o voto impresso, seria voto impresso, em cédula ou eletrônico, independente da vontade de Barroso ou de quem que estivesse na presidência do TSE. Caberia ao TSE apenas implantar o voto impresso se fosse o caso. Não caberia a ele, e nem ao TSE, considerar a discussão desnecessária ou não. Mais outro trecho confuso, constitucionalmente.
Podemos, como sociedade, discutir o que quisermos, inclusive se a eleição deve ser ou não eletrônica. Jamais foi (ou deve ser) responsabilidade do TSE decidir como o Brasil deve contabilizar os seus votos. Cabe ao TSE apenas executar a decisão do Legislativo. Ele alega que seria um retrocesso, por quê?
É direito dele, como cidadão, achar que é retrocesso. Desta forma ele pode achar o que quiser, mas, como membro do TSE, e pior, como presidente, não pode participar deste processo e nem declarar sua opinião, sem fazer a devida ressalva. Muito menos pode influir nisso como fez, indo ao Congresso Nacional, “ameaçando”, tacitamente, com sua simples presença, os deputados e senadores que votariam o projeto do voto eletrônico, impresso e auditável. A maioria dos nossos parlamentares tem processos contra si no STF, e, sendo Barroso um dos ministros daquela Casa, sua presença inibiu a livre manifestação dos congressistas. Mais uma prepotência de Barroso no seu tempo como presidente do TSE.
Mais à frente, ele defendeu o “voto distrital misto”. Caramba, e daí? De novo, é a opinião dele, como pessoa física. Não interessa o sistema eleitoral que Barroso defende. Novamente, não cabe ao TSE definir isso, cabe apenas cumprir o que o Congresso decidir. O TSE não é parte da política brasileira! O TSE não foi eleito! Nenhum ministro ali o foi! Foram designados para os cargos temporários e devem cumprir aquilo que está na Constituição e na estrutura, rigorosamente dentro de suas atribuições constitucionais. A forma de votação brasileira cabe ao Congresso decidir e não ao TSE que deve sempre ser um cumpridor das leis estabelecidas.
Em outro trecho (estou me repetindo), ele disse que nos últimos tempos a democracia a as instituições brasileiras passaram por ameaças das quais acreditávamos já nos haver livrado… Pergunto: quais foram estas ameaças?
Ele as lista, a seguir, e eu comento algumas que selecionei:
Em primeiro lugar, o comparecimento do Presidente à manifestação, na porta do Comando do Exército, na qual se pedia a volta da ditadura militar e fechamento do Congresso Nacional e do STF. O Presidente da República pediu isso? Não!!! Sim, ele compareceu, até não deveria ter ido na minha opinião, mas foi. O que aconteceu depois disso? Nada, absolutamente nada! Tudo voltou ao normal… os medos tornaram-se apenas apreensões.
Seguindo com as ameaças, ele citou o desfile de tanques na Praça dos Três Poderes, “com claros propósitos intimidatórios”. De onde ele tirou isso? Ele tem poderes mediúnicos para entrar na mente do Presidente e decidir o que ele realmente pretendia fazer? Óbvio que não, então é algo que ele imaginou.
Prosseguem as “ameaças, agora com os caças que sobrevoaram a Praça dos Três Poderes, “com a finalidade de quebrar as vidraças do STF, em ameaça aos seus integrantes”. A finalidade era esta? E ele disse isso. Não era brincadeira, nem chacota. Como ele concluiu isso? Com base em quê? De novo uma opinião pessoal.
Terminaram as “ameaças” selecionadas, mas o discurso segue dizendo que os dirigentes brasileiros, hoje, não são bem-vindos em nenhum “país democrático”. Ele perguntou isso a quantos países? Ligou para os embaixadores ou presidentes de quantos países? Ou teria ligado para a ONU diretamente? Quantos responderam desta forma? Outra opinião pessoal.
Depois falou da “marca Brasil”, dizendo que ela atualmente sofre de deprimente desvalorização mundial, passando “de um país querido e admirado internacionalmente, a um país olhado com desconfiança e desprezo”… sim, estas foram as palavras de Barroso, acreditem se quiser.
Sr. Ministro, o Brasil era querido e admirado na gestão Lula? E agora, com Bolsonaro, é olhado com desprezo? Como o senhor chegou a esta conclusão? Por leitura de jornais, por pesquisas ou contratou “aqueles” Institutos de Pesquisa para lhe darem este entendimento? Talvez o Senhor tenha ligado para alguns Chefes de Estado e eles lhe disseram isso diretamente… Nós podemos achar isso, Barroso pode achar isso, pessoalmente, mas não pode falar, não como Presidente do TSE que, novamente, nada tem a ver com isso.
Enfim, Barroso fez um discurso que é um desserviço à democracia brasileira. Desserviço este do qual acusa o Presidente da República de praticar.
De novo, ele era “apenas” Presidente do TSE, jabuticaba que deve organizar e fiscalizar as eleições de acordo com o previsto na Constituição. É isso e pronto!
Os possíveis desserviços, se é que existiram, teriam sido praticados pelo Poder Executivo ou Legislativo e não são da conta do TSE!
É claro que o discurso de despedida de Barroso não foi de improviso. Certamente ele leu e releu, para sentir a repercussão de uma ou outra frase mais forte, com maior significado político eleitoral, logo, é lamentável que uma pessoa, com esta qualificação, tenha se deixado levar por este momento de polarização e abra, o que é mais perigoso, uma simples pergunta, que ele não pode contestar: permitam-me o negrito a seguir para destacar como muito importante!
Terá Barroso, depois de seus ataques claros ao Presidente Bolsonaro, independência e imparcialidade para julgar uma eventual demanda que vá parar no STF, fruto da eleição?
É uma pergunta legítima, face ao seu discurso acusatório contra o Poder Executivo. Certo?
O discurso teve 19 páginas, muito bem escritas, sem qualquer errinho de português ou de digitação – sim, eu li todas elas – de forma que as palavras não escondem as ideias que elas contêm, porém permitem que o discurso seja questionado como estou fazendo agora.
Lamentável momento em que uma pessoa altamente preparada – que deveria estar zelando pelo equilíbrio e pela imparcialidade – se deixa levar pelo maremoto das discussões políticas…
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