Quem faz as leis são Câmara e Senado. E se elas forem ruins? Paciência. ‘Estado de direito’ é isso
O Congresso brasileiro é ruim? Sim, o Congresso brasileiro é muito ruim. Ruim? Para falar sinceramente, é pior do que ruim; podem chamar de péssimo que ele atende. Feita essa primeira constatação, há uma segunda: este é o único Congresso que temos. Não dá para chamar o Parlamento da Suécia, por exemplo, e pedir que ele faça as nossas leis. Também não dá, pelas mesmas razões, para terceirizar a tarefa em favor do Congresso da Venezuela. (O PT, PSOL, etc., pelo que vivem dizendo, iriam gostar muito, mas realmente não vai dar, pelo menos por enquanto.)
É um problema e tanto. O Brasil é uma democracia, pelo que está escrito na Constituição, e na democracia brasileira quem faz as leis são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. E se elas forem ruins? Paciência: todo mundo vai ter de aguentar. “Estado de direito” é isso. Só deputados e senadores eleitos em voto livre, secreto, universal e obrigatório pela população estão autorizados a escrever e aprovar leis. O Poder Executivo tem de cumprir o que foi aprovado e o Poder Judiciário tem de julgar se a lei aprovada está sendo cumprida. Não está escrito, em nenhum lugar, que as leis devem ser boas; apenas que o Congresso tem o direito e a obrigação de fazer cada uma delas.
Mas são fruto direto da democracia brasileira, tal como ela está organizada.
Foto: Dida Sampaio/Estadão
Também não se prevê na Constituição nenhum mecanismo de controle de qualidade em relação aos deputados e senadores. O sujeito pode ser um Churchill ou um Tiririca, tanto faz; se for maior de idade, passar no teste de alfabetização e receber os votos necessários para ser eleito, está dentro, e tem o direito legal de aprovar ou recusar o que lhe der na telha. A Constituição não diz que a ministra Rosa Weber, digamos, tem de gostar da lei para ela valer; pode ser uma pena, mas o que se vai fazer? É assim.
Tudo isso parece muito claro, mas não é. Na vida real, pelo menos, não é, pois não está acontecendo com o Congresso nada do que a Constituição diz que deve acontecer. A Câmara dos Deputados aprovou, de forma legítima e legal, uma lei sobre o pagamento de emendas parlamentares. Não valeu nada. A ministra Weber não concordou com o texto aprovado e o Supremo Tribunal Federal, muito simplesmente, vetou a lei que os deputados tinham acabado de colocar em vigor.
As emendas parlamentares são uma aberração, e lei nova sobre ruindade velha só piora o que nunca prestou. Mas são fruto direto da democracia brasileira, tal como ela está organizada; é o preço que se paga pelo estado de direito. O STF quer uma democracia grátis – ou obediente a ele. Só está produzindo desordem.
Fonte: Estadão
José Roberto Guzzo, mais conhecido como J.R. Guzzo, é um jornalista brasileiro, colunista dos jornais O Estado de São Paulo, Gazeta do Povo e da Revista Oeste, publicação da qual integra também o conselho editorial.
