Onde fica o princípio da simetria?

Foto: Arquivo Google – Economia – iG

A propalada reforma da Previdência foi anunciada como a bala de prata capaz de frear o rombo fiscal e cortar os privilégios. Após discussões, concessões e liberação de emendas, chegamos a um texto que não só cristaliza as desigualdades como ratifica o corporativismo presente no Parlamento.
A tentativa de obstrução arquitetada por aqueles que visam ao caos tinha como tática mutilar o texto-básico da reforma da Previdência, impedindo que privilégios fossem eliminados. Para os inimigos do povo, a manutenção do status quo é a meta, não importando os rumos que, se não forem corrigidos, certamente levarão o país a uma explosão.
O mote fundamental da equipe econômica é o retorno, em dez anos, de uma receita próxima de R$ 1 trilhão. O momento exige seriedade e patriotismo de quem tem a responsabilidade de votar o que é melhor para a nação e não é o que estamos vendo na Câmara.
Não acho razoável que um policial federal se aposente aos 53 anos com integralidade e paridade, enquanto um gari, por exemplo, submetido a condições precárias de trabalho, tenha que ir até os 65 anos. A reforma, necessária, ganhou ares de puxadinho à medida que foi manchada pelas mãos comprometidas dos parlamentares.
A covardia dos deputados em não incluir estados e municípios ofende a Constituição. É básico em termos de Direito e Organização do Estado: as normas da União prevalecem sobre as estaduais, e essas, sobre as municipais. É o princípio da simetria, que o STF aplica para conferir lógica ao nosso sistema legal.
Imagine-se agora um professor municipal ou um juiz estadual se aposentar vários anos antes que o colega federal. Seria uma discriminação não aceita pela Constituição. Cabe ao Congresso não ter vergonha de editar leis claras, amplas e sem omissões constitucionais.

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