O futuro da “Emenda Freixo” para o Juiz de Garantias

Foto: Arquivo Google – O Antagonista

Neste final de ano, optei por dar uma paradinha rápida na série O BRASIL QUE EU QUERO, porque temos um assunto muito importante rolando na rede e achei que deveria dar um pitaco.

O Juiz de Garantias:

O Ministro Moro divulgou seu pacote anticrime e o submeteu ao Congresso. É óbvio que, como em toda negociação, quem propõe, sempre eleva o nível, para, negociando, chegar onde queria. E foi exatamente isso que Moro e Bolsonaro planejaram com este projeto.

Submeteram um pacote com muitas jabuticabas (ou jabutis, como preferirem), justamente para que o Congresso o “limpasse”.

É claro que eles tiraram ou emendaram algumas coisas que seriam muito boas, mas que foram colocadas como meio de negociação.

O pacote foi aprovado no Congresso, mas desidratado – palavra do momento – em relação à proposta original. O problema é que ele não foi só “desidratado”, ele foi alterado, sempre para beneficiar os criminosos. Não sei por que está me coçando a orelha. Será que deve ser porque os atingiria??? Quem poderá dizer? Como diria um saudoso humorista: “Cala-te boca, boca te cala!”.

Bem, vamos ao Juiz de Garantias.

Constitucionalmente este item é impossível de se implantar. Primeiro pelo quantitativo: o Judiciário tem muito menos juízes/desembargadores do que precisaria. Segundo pela impossibilidade física, devido ao primeiro item, de implantá-lo em comarcas do interior, em que muitas só ttêm um Juiz para atender a duas ou três comarcas.

E ainda há o TERCEIRO e decisivo item: O custo. O Judiciário, embora anualmente tenha sobras em seu orçamento – já duas ou três vezes socorreu o Executivo com seu saldo do duodécimo, ou seja, é o repasse obrigatório da Constituição de 1/12 da arrecadação estadual que deve ser do Judiciário. Só que este duodécimo, mesmo que utilizado em seu limite, não será suficiente para suprir o Juiz de Garantia, em TODO O PAÍS, não seria suficiente para o pagamento dos juízes…

Concursos para Juiz não saem de uma sacola… é tão complicado e difícil, que até o nosso atual Presidente do STF não conseguiu passar nas duas vezes que tentou…

Quantas Comarcas tem o país? De quantos juízes precisaríamos? Qual seu custo? Vamos reduzir o nível de exigência para ser Juiz a fim de conseguirmos mais juízes (e em que qualidade?) para esta função? Nossas Universidades já formam bacharéis em Direito a rodo. A maioria não consegue passar no Exame de Ordem.

É o “óbvio ululante” do querido e saudoso Nelson Rodrigues.

Está bem claro, só pra quem não analisou ou pensou um pouquinho sobre este “jabuti” que não consegue, OU NÃO QUER, entender…

Politicamente, o presidente foi perfeito, e aí vai um ponto a mais (como se ele precisasse) para o Moro. Tudo parece correr exatamente conforme o que eles queriam.

De um Projeto que foi tão mexido, alterado ou “desidratado”, o que sobrou já melhora em muito a nossa legislação, inclusive e principalmente a penal.

TO Presidente Bolsonaro e o Ministro Moro sabiam que alguém, inclusive a oposição, entraria no STF com uma ADI e que este item, politicamente não vetado pelo Presidente, seria “vetado” pelo STF. Simples assim, para os que pensam um pouco à frente.

Já que está rolando direto nas Redes Sociais, posso publicar aqui um parecer do Professor e advogado Raphael Chaia:

“Por partes.

1. Foram 25 vetos. Repito: 25. É veto pra caramba. Uma coisa passou, e geral está surtando.

2. Se ele vetasse, o veto seria derrubado – e como retaliação, provavelmente todos os outros 25 também. Deixando esse um passar, é provável que a esmagadora maioria dos 25 vetos sejam mantidos.

3. Esse ponto que não foi vetado cria o juiz de garantias. Essa medida é inexequível e gerou um abacaxi gigante para o próprio congresso.

4. Juiz de Garantias não pode ser o juiz de instrução. A maioria das comarcas têm apenas um juiz. Precisariam de dois.

5. Agora vem a pegadinha: como o Congresso vai regular a questão dos gastos que serão gerados pela medida se, constitucionalmente, não podem indicar gastos sem apontar a fonte dos mesmos?

Xeque-mate. A medida pode cair via ADI, sem a necessidade de o Presidente se indispor com o Congresso, especialmente quando um monte de reformas ainda precisam passar.

Menos histeria e mais lógica.”.

Como eu disse, quando se pensa um pouquinho à frente, sempre podemos nos prevenir e deixar que as coisas se resolvam por si.

A Emenda Freixo vai virar um Jabuti em cima de uma árvore… não se sabe quem o colocou lá, e ele não nasceu lá, mas ele tem que ser tirado de lá. E o STF o fará, certamente…

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