19 de março de 2024
Editorial

Abuso de autoridade ou apenas o exercício da mesma?

Imagem: Arquivo Google – Reprodução e Edição de Imagem: Fátima MirandaJusBrasil

No momento em que a Lava-Jato passa por desgastes, devido a excessos que claramente não envolveram atividade criminosa, a Câmara aprova projeto que pune exatamente juízes e procuradores. Os ditos crime de abuso de autoridade já são previstos na Justiça.
É óbvio que o projeto não interessa à população, mas sim, e tão somente, a quem tem medo de ser alcançado pela operação Lava-Jato, daí a extensa possibilidade de punições e a facilidade para a aprovação. Estamos cada vez mais perto do dia em que os bandidos vão prender os mocinhos.
Há mais de 50 anos, a contenção do abuso de autoridade foi objeto da lei que engloba, se não todas, muitas das condutas que se procura novamente tipificar como crime. No entanto, continua indefinido quem julgará eventuais abusos de autoridades judiciárias (inclusive as do STF), já que todos os tribunais seriam congenitamente suspeitos. Será que se estaria cogitando criar juízos ou tribunais de exceção, ainda que proibidos pela Constituição?
A aprovação do projeto sobre abuso de autoridade é uma verdadeira ditadura do Legislativo, com o intuito de proteger não só a deputados e senadores, mas também a juízes e ministros dos tribunais superiores, blindando-os para que façam todas as falcatruas que estão acostumados a fazer. Lamentável, até porque já existe na legislação atual maneiras de reformar medidas equivocadas de juízes por meio de recursos. Eles querem é acabar com a Lava-Jato.
A favelização da cidade é o motor impulsionador da criminalidade, que se alastra incontrolavelmente, não por sua população, mas sim devido à topografia que ajuda os marginais a se protegerem usando a população carente e trabalhadora com escudo. Tudo indica que a população ainda não percebeu que é a grande vítima da aprovação deste projeto. O processo de favelização só não é estancado por falta de vontade política.
Cercear a atuação da Justiça é a estratégia explícita para inviabilizar a Lava-Jato, quando centenas de autoridades estão sob a mira da Justiça. Um programa de tolerância zero já era para ter sido implantado no país, sem o qual qualquer iniciativa só servirá para enxugar gelo.
Mas vejam esta imagem abaixo, que diz tudo o que não precisávamos ler:

O projeto de extinção do foro privilegiado atingiria 55 mil pessoas/cargos e está devidamente engavetado, mas o de abuso de autoridade que poderia livrar de punição muitos destes 55 mil, foi aprovada mais rapidamente…
Por que será, hein???

Valter Bernat

Advogado, analista de TI e editor do site.

Advogado, analista de TI e editor do site.

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