Decisões do Supremo contra Executivo são atentados a independência dos Poderes

Ao impedir posse de Alexandre Ramagem e expulsão de diplomatas venezuelanos, ministros do Supremo avançam sobre decisões que são prerrogativa da Presidência

É sempre perigoso, em ditaduras ou democracias, o indivíduo estar certo quando quem manda no governo está errado – é justamente neste ponto, na verdade, que tiranias e regimes democráticos ficam mais parecidos. Não faz muita diferença, na prática, ser obrigado a obedecer uma ordem ilegal dada por um ditador ou por um mandarim das instituições, que por vestir uma toga preta e ter ganhado uma nomeação para o mais alto tribunal de Justiça do País, atribui a si próprio poderes que a lei não lhe concede – e cujo julgamento não está sujeito a nenhum tipo de controle, análise ou revisão por ninguém, no céu e na terra. Isso não é Estado de Direito. É desordem com fantasia de “ordem jurídica”.

Não há exemplo mais agressivo desta deformação do que algumas das últimas decisões que o STF tem tomado para proibir o Poder Executivo de fazer isso ou aquilo. A intenção, pelo que dizem os magistrados, é impedir o governo de cometer abusos no uso do poder, ou de praticar algum outro delito qualquer. No mundo das coisas reais, o que tem resultado disso são atentados contra a independência dos Poderes da República – como aconteceu com a decisão de proibir o presidente de nomear o diretor da Polícia Federal, ou o seu ministro do Exterior de expulsar diplomatas venezuelanos cuja presença no país foi considerada nociva aos interesses nacionais. Pela Constituição, cabe ao Executivo, e a ninguém mais, decidir livremente sobre uma questão e a outra. Mas dois ministros do STF, sem a concordância dos outros nove, acharam que não – e por acharem que não a sua opinião individual acabou valendo mais do que está escrito na lei.

Alexandre de Moraes – O ministro da Justiça Alexandre de Moraes Foto: JF Diório|Estadão

Desta vez não são os “inimigos das instituições”, como em geral se diz sobre os críticos do STF, que ficaram chocados com o surto de onipotência dos ministros. “Não consigo encontrar na Constituição nenhum dispositivo que justifique a um ministro da Suprema Corte impedir a posse de um agente do Poder Executivo, por mera acusação de um ex-participante do governo, sem que houvesse qualquer processo ou condenação”, disse Ives Gandra Martins, um dos mais admirados juristas do Brasil e participante ativo dos trabalhos da Constituinte. Não dá, realmente, para acusar Ives Gandra de ser um bolsonarista raivoso que quer fechar o STF. (Em sua declaração sobre o episódio da Polícia Federal ele teve a bondade, inclusive, de chamar o ministro Alexandre de Moraes de “grande constitucionalista”.)

O jurista, muito simplesmente, observa que a decisão foi ilegal. “Se a partir de agora meras suspeitas servirem, o Poder Judiciário estará revestido de um poder político que não tem, constitucionalmente”, diz Gandra. Ele lembra o disparate que seria essa violação da lei: qualquer magistrado, em qualquer comarca do Brasil, poderia adotar o mesmo critério e impedir nomeações com base em denúncias que não foram examinadas “em processos com o direito inviolável à ampla defesa”. Suprimir esse direito é uma agressão direta da Constituição Federal, lembra Gandra – e, nesse caso, as Forças Armadas teriam de intervir para repor “a lei e a ordem, como está determinado no artigo 142 da Lei Suprema.”

Não se trata apenas de Ives Gandra. “Eu acho que o Judiciário exagerou”, disse o ex-presidente Fernando Henrique, que também não pode ser dado como bolsonarista-raiz. “Foi além do que é constitucional”. Dentro do próprio STF houve protestos claros e públicos. O ministro Marco Aurélio Mello enviou um ofício ao presidente do STF, Antônio Toffoli, propondo que o regimento do tribunal seja reformado para que todas as decisões envolvendo atos de outros poderes tornem-se obrigatoriamente sujeitas à votação do plenário – e não dependam mais da vontade um homem só. “Há um Supremo, e não onze”, afirmou Marco Aurélio. “Alguns colegas, os que se sentem semideuses, não vão gostar. Paciência.” O próprio presidente Toffoli, enfim, mostrou-se contrário ao “ativismo judicial” e a decisões que proíbem o governo de fazer isso ou aquilo porque o juiz que proibiu não concorda com elas.

O Judiciário quer conter excessos, abusos e atos ilegais do presidente da República? Tudo bem – mas está obrigado, mais do que ninguém, a agir estritamente dentro da lei para fazer isso. A justiça, sem lei, não vale nada.

Fonte: Estadão

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